Vereador Jorginho Brum defende isenção de tarifa do Angra Rotativo a idosos, deficientes e moradores de Angra.Divulgação/CMAR
Angra dos Reis – Foram dois projetos defendidos pelo parlamentar, na sessão ordinária da Câmara, na última terça-feira,28. No primeiro de nº 203/2023, o texto dispõe sobre a isenção da cobrança de estacionamento em logradouros públicos a moradores e locatários de imóveis que não possuam garagem em suas edificações no município de Angra dos Reis. E no segundo projeto, nº 659/2023, concede aos idosos acima de 60 anos e as pessoas com deficiência a utilização das vagas da área azul sem a necessidade de pagamento. A funcionalidade hoje, para as pessoas acima de 60 anos, é de gratuidade no rotativo apenas nas duas primeiras horas.
Para ter direito à isenção por mais tempo na vaga, o idoso precisará afixar no painel do carro o cartão do idoso fornecido pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, e o tempo de permanência na vaga será o mesmo permitido para cada setor da Zona Azul.
- Acreditamos piamente que os vereadores e o governo municipal serão sensíveis a esses dois pontos fundamentais para a população, no que tange ao funcionamento do Angra Rotativo, que é muito importante para o ordenamento do trânsito na cidade - disse o vereador.
Os argumentos do parlamentar para o projeto são direcionados à necessidade de eliminar obstáculos e ampliar a acessibilidade aos locais públicos, atendendo prioritariamente às necessidades dos idosos e portadores de deficiência.
No outro, apresentado pelo vereador, a isenção de pagamento do estacionamento no Angra Rotativo só será concedida mediante cadastramento do interessado junto à empresa que administra as áreas de Zona Azul existentes no município, mediante a apresentação de documentos que comprovem a posse ou propriedade registrada no cartório de registro de imóveis competente, contrato de locação de imóvel em seu nome, IPTU atualizado e último recibo de condomínio, dentre outros. O projeto ainda prevê vistoria nos imóveis para certificação das informações.
Os dois projetos de lei serão analisados pelas Comissões da Câmara Municipal de Angra dos Reis, e nos próximos dias sobem para votação.
Angra Rotativo
A cobrança da tarifa voltou a ser efetuada, nessa quinta-feira,2, pelo consórcio Luz de Angra, em Angra dos Reis/RJ, depois de ser suspensa por liminar judicial, no dia 30 de janeiro deste ano, com poucos dias em vigor. A interrupção foi por conta de denúncias ao MP/RJ de que a empresa que mantém a concessão para instalação de câmeras de monitoramento, dentro do projeto Angra Inteligente, não poderia ser a mesma do Angra Rotativo.
O retorno foi com base na decisão do desembargador, do TJRJ, Rogério de Oliveira Souza, no dia 23 de fevereiro. Na sentença de retorno da cobrança, o desembargador argumentou que a parceria público privada (PPP) entre a Prefeitura e o Consórcio Luz de Angra é legal e que a cobrança de estacionamento cumpre o estabelecido no artigo 11 da Lei 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
“O contrato de concessão administrativa 071/2020 admitiu a possibilidade de receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados, inclusive nos moldes da Cidade Inteligente”, escreveu Rogério de Oliveira Souza. “A atividade relacionada ao estacionamento rotativo não pode ser dissociada dos serviços relativos [ao projeto Cidade Inteligente]”, frisou o desembargador, ao autorizar a volta do Angra Rotativo. A decisão é provisória e cabe recurso.
Segundo o governo, o projeto Cidade Inteligente prevê a implantação de vários serviços de infraestrutura na cidade. Um deles é o Angra Rotativo, que começou a funcionar em meados de janeiro de 2023 com o objetivo de organizar e democratizar a oferta de vagas de estacionamento na cidade, principalmente nas áreas com maior fluxo de veículos.
Cerca de 80% do valor arrecadado com as vagas rotativas serão investidos na cidade, trazendo benefícios para a população, como internet wi-fi gratuita em praças (quatro já têm o serviço), aumento no número de câmeras de segurança e ampliação da rede de fibra ótica de órgãos públicos, entre outros. A expectativa do governo é que, até o fim de 2024, Angra dos Reis tenha mais de 2 mil vagas de estacionamento nesse modelo.
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