Anampa elogiou a decisão do ministro Flávio Dino sobre os "penduricalhos"Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil

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Estadão Conteúdo
O uso recorrente de parcelas indenizatórias para contornar o teto salarial previsto no artigo 37 da Constituição contribui para a criação de distorções remuneratórias persistentes e um "ambiente de instabilidade institucional". O alerta é da entidade que reúne juízes e procuradores aposentados, a Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (Anampa). Em nota divulgada nesta segunda-feira, 9, eles saíram em apoio à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo, que liminarmente deu 60 dias para os três poderes reverem "penduricalhos" que estouram o limite constitucional.
No Judiciário essa é uma rotina perpetuada em todos os tribunais estaduais. Sob a rubrica "vantagens eventuais" ou "pessoais", paga-se fortunas mensalmente a magistrados a título de "verba indenizatória", sem incidência de Imposto de Renda, vez que a taxação recai exclusivamente sobre valor remuneratório.
Esse plus excepcional tem origem, principalmente, nos dois meses de férias que os magistrados têm direito anualmente. Na prática, a toga "vende" um mês de férias aos tribunais sob alegação de "excesso de acervo processual". Outros "penduricalhos" se somam à verba indenizatória. Assim, o teto de R$ 46,3 mil bruto (ou cerca de R$ 35 mil líquido) é atropelado por supersalários que vão a até cinco vezes o que é pago aos ministros do Supremo.
Para a entidade dos aposentados, "as reiteradas violações ao teto remuneratório produziram efeitos colaterais pouco debatidos, entre eles o aprofundamento da desigualdade entre servidores ativos e aposentados" — estes não são contemplados com os benefícios concedidos aos colegas em atividade.
A Anampa cobra "com urgência, a adoção de uma política remuneratória compatível com os ditames constitucionais e legais, que assegure a todos justa retribuição pelo relevante trabalho que desempenham ou desempenharam ao longo de décadas de dedicação ao sistema de justiça".
A manifestação pública da Anampa foi inspirada na decisão de Flávio Dino. Para a entidade, a ordem do ministro — que alcança os três poderes — é "uma oportunidade ímpar" para o debate sobre os salários extraordinários do funcionalismo público. Eles atribuem a Dino "elevado senso de responsabilidade republicana".
Na semana passada, o ministro reprovou os "penduricalhos" que recebem nomes que afrontam ainda mais o decoro das funções públicas, como "auxílio-peru" ou "auxílio-panetone" - pagos especialmente no Judiciário.
"Destaco que, seguramente, tal amplo rol de 'indenizações', gerando supersalários, não possui precedentes no Direito brasileiro", afirmou Flávio Dino.
"Ato de coragem", destacou a entidade dos magistrados e procuradores aposentados.
"É inegável que o valor real dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal não foi preservado ao longo das mais de duas décadas subsequentes à sua fixação, tendo ocorrido significativa corrosão inflacionária, que deu ensejo a legítimas reivindicações salariais por parte de magistrados e procuradores", pontua a associação.
Segundo a liminar do ministro, os três poderes deverão rever todos os itens pagos como adicionais salariais que acabam contribuindo para que vencimentos no funcionalismo ultrapassem o teto."Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em lei, votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência), devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado", destacou Dino.
O ministro intimou o presidente Lula (PT) e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que tomem as "medidas políticas" para suprir a omissão inconstitucional. "Por este caminho, certamente será mais eficaz e rápido o fim do Império dos Penduricalhos, com efetiva justiça remuneratória, tão necessária para a valorização dos servidores públicos e para a eficiência e dignidade do Serviço Público", afirmou.
Para a Anampa, "o enfrentamento dessa questão deve se dar de forma transparente e altiva, uma vez que a recomposição salarial não pode ocorrer por meio da criação de vantagens remuneratórias camufladas sob a rubrica de indenizações".
Os supersalários "afrontam os preceitos legais, desvirtuam o verdadeiro conceito de parcela indenizatória e acabam por transferir principalmente aos aposentados e pensionistas o ônus da contínua desvalorização dos subsídios", assegura a entidade.
"Pugna-se, assim, pela adoção de uma política remuneratória justa, transparente e perene, que valorize adequadamente as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, respeite o teto constitucional e assegure tratamento equânime entre ativos, aposentados e pensionistas", conclui a nota assinada pela presidente da entidade, Sônia Roberts, e por sua vice, Regina Butrus.