Wladimir Garotinho sugere que haja divisão do que a União recebe referente ao petróleo Foto Campos Informa/Divulgação

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Campos - A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acaba de requerer, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917 e correlatas sejam pautadas para julgamento do mérito, em plenário. A iniciativa reacende uma discussão polêmica, sobre distribuição igualitária dos royalties de petróleo, que aguarda definição há 11 anos.
Prefeito de Campos dos Goytacazes (RJ) e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Wladimir Garotinho defende uma decisão consensual desde a época em que era deputado federal e não acredita que a intenção da CNM prevaleça:
“Caso isso ocorra, será a falência dos municípios produtores”, prevê.
A CNM argumenta que a medida proporcionaria repartição mais justa e equitativa dos royalties e participações especiais decorrentes da extração petrolífera na camada do pré-sal. Uma das alegações é que o petróleo é bem da União. O prefeito concorda em parte: “Mas quem sofre os impactos, principalmente ambientais, são os territórios produtores, os municípios que produzem”.
Por coincidência, a ADI em questão foi proposta pelo atual presidente do STF, Luís Roberto Barroso, quando procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro. Este fato leva Wladimir a acreditar que possa haver um consenso, para que ninguém saia perdendo e sugere: “Se for o caso, que se faça um acordo e divida a parte da União, que é quem mais tem dinheiro no país”.
Em junho do ano passado, a ministra do Supremo, Cármen Lúcia, responsável pelo adiamento dos julgamentos, remeteu ao Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal) a ADI 4916, ajuizada pelo governo do Espírito Santo contra a mesma proposta de redistribuição.
VÁRIAS PROPOSTAS - No documento, a relatora considera “a relevância do tema e a imprescindibilidade do diálogo e da cooperação institucionais para a solução dos conflitos federativos”. Ela explica que, “desde 2014, a ação está pronta para julgamento definitivo, inclusive com a última inclusão na pauta do Plenário em 3/12/2020”.
No entanto, Cármen Lúcia relata que durante o período, várias propostas de acordo foram apresentadas pelas partes e diversos pedidos de retirada de pauta: "Os sucessivos documentos, com propostas diversas de acordo, mas todas buscando a formação de consenso jurídico e respeitoso da Constituição e da legítima atuação do Congresso Nacional, foram se anexando aos autos e demandam tentativa de solução da controvérsia, se possível, acordada”.
Na petição encaminhada esta semana, o CNM pontua que, em junho de 2023, “requereu a proposição de um cronograma concreto de conciliação, com a definição de prazos para que todas as etapas do procedimento fossem cumpridas de forma eficiente, considerando-se que o tema já aguardava há uma década resolução”.
A entidade alega que não houve ainda a definição de um cronograma de trabalho para que seja debatida. “A imposição de prazos razoáveis proporcionaria não somente celeridade, mas também o alcance do resultado em consonância com os referenciais do federalismo cooperativo”, realça a confederação. Wladimir Garotinho enfatiza: “Continuaremos defendendo o consenso e a expectativa é cem por cento favorável”.