Alerta de que o pré-sal está dando sinais de esgotamento agrava a preocupação do estado e de municípios Foto Agência Petrobras/Divulgação

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Campos/Região – A colocação em pauta, para seis de maio, das ações sobre a divisão dos royalties de petróleo (ADIs 4916, 4918, 4920 e 5038), no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), reacende o sinal de preocupação do Estado do Rio de Janeiro. A decisão vinha sendo especulada e foi confirmada, no início da última semana, pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
O assunto está no radar desde 2013, e a nova divisão só não se concretizou, porque a relatora, ministra Cármen Lúcia entendeu como inconstitucional e suspendeu, por meio de liminar. Uma das justificativas foi que a alteração resultaria na destinação da maior parte dos recursos a entes que não sofrem os impactos diretos dessa atividade, prejudicando os que produzem.
Uma reunião nesta terça-feira (7), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), com o Rio, o governador interino, desembargador Ricardo Couto de Castro, discute o assunto, considerado uma das disputas fiscais mais importantes dos últimos anos em nível nacional, que pode significar a perda anual de cerca de R$ 7 bilhões para os cofres do estado.
O assunto vem à tona em um momento que o STF também está envolvido com a sucessão estadual e a eleição para o mandato-tampão. As duas pautas estão relacionadas como prioritárias. No caso dos royalties, já está definido que o plenário irá avaliar a lei que alterou os critérios de partilha para ampliar a fatia de estados não produtores.
Agrava a preocupação, a declaração do ex-diretor-geral da ANP, Décio Odonne, regulador federal do petróleo no Brasil, de que o pré-sal está dando sinais de esgotamento. Em entrevista concedeu entrevista à NBC, nesta segunda-feira (6), ele alerta que meados da década de 2030, o país pode voltar a ser importador de petróleo, caso não sejam descobertas novas reservas.
REUNIÃO ESTRATÉGICA - A Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) está atento, juntamente com os municípios da zona de produção fluminense. O secretário-executivo da entidade, Marcelo Neves, afirma que, por determinação do presidente, o prefeito de Campos dos Goytacazes, Frederico Paes, foi agendada para esta terça-feira, às 16h, uma reunião no Rio de Janeiro com o governador em exercício.
Também estará presente o procurador-geral do estado, Antônio José Campos Moreira. O objetivo será debater as estratégias de defesa do governo do estado e dos municípios produtores em relação à possível redistribuição dos royalties, conhecida como Lei da Partilha dos Royalties, aprovada em 2012. Ela prevê que as indenizações pagas pela produção de petróleo e gás natural sejam divididas por todos os municípios do Brasil.
Na avalição do secretário executivo da Ompetro, Marcelo Neves, isso prejudicaria gravemente a arrecadação do estado do Rio de Janeiro e dos municípios fluminenses: “Graças a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.917, movida na época pelo estado do Rio de Janeiro, a lei foi suspensa em 2013 por uma liminar da ministra Cármen Lúcia”.
Segundo Neves, a Ompetro atua no processo como amicus curiae: “Existem quatro cenários possíveis no julgamento no STF. O melhor deles – e mais justo - seria a Lei 12.734/12 ser declarada inconstitucional, o que garantiria aos estados e municípios produtores continuar recebendo normalmente os royalties.
CAOS FINANCEIRO - O secretário frisa que se trata de uma indenização paga pelas empresas produtoras de petróleo e gás para compensar os impactos que a indústria petrolífera provoca sobre o território onde estão instaladas: “Um segundo cenário, altamente danoso ao estado do Rio e aos municípios fluminenses, seria o STF considerar constitucional a Lei da Partilha dos Royalties”.
A medida, segundo Neves, permitiria que as indenizações sobre a produção sejam redistribuídas para todos os municípios do país de forma retroativa ao ano de 2012, ano em que a lei foi promulgada: “Isso representaria o caos financeiro do estado e dos municípios, uma vez que seriam obrigados a devolver tudo o que receberam de royalties a partir de 2013”.
Quanto ao terceiro cenário, de menor gravidade, ele diz que seria a alteração apenas dos contratos firmados a partir de 2013: “Neste caso, o impacto seria em torno de 30% do valor dos royalties – preservando os campos mais antigos e atingindo principalmente a produção no pré-sal”.
Já o quarto cenário possível apontado seria a lei vigorar a partir de maio de 2026, não retroagindo ao que foi pago de royalties desde 2012, afetando apenas o pagamento das próximas indenizações: “A Ompetro está promovendo uma união geral de todos os municípios produtores, que confirmaram presença na reunião de amanhã”.
IMPPACTOS FORTES - Diretor de Indicadores Econômicos e Sociais do governo de Campos, o economista Ranulfo Vidigal observa que essa pauta do STF surgem em um momento de alta fragilidade do governo estado e do enorme desgaste da Assembleia Legislativa (Alerj), em razão dos acontecimentos recentes
“Acontece também no momento em que a cotação média do petróleo está acima de 100 dólares e, muito provavelmente, a pressão de municípios e estados não produtores para resolver esse contencioso é enorme”, acentua. Vidigal assinala que as perdas estimadas são de 32/33%.
“Significam 1/3 dos recursos que chegam aos cofres do governo estadual, que no ano passado foi em torno de R$ 22 bilhões. A partir da definição dessa questão no STF, deixam de entrar, cerca de R$ 7 bilhões”, estima analisando que isso tira a capacidade de investimentos do governo do estado e dos municípios produtores de petróleo.
“Os municípios litorâneos têm nesse recurso importante fonte de financiamento de suas políticas públicas”, realça exemplificando que, em alguns, cerca de 40% dos orçamentos são associados à indenização do petróleo e vão sentir bastante, sendo obrigados a redefinir suas políticas públicas e as estruturas administrativas, diante dessa nova realidade.