Luiz Césio Caetano diz que voto contrário à nova lei é dos royalties é o reconhecimento do pacto federativo Foto Firjan/Divulgação

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Campos/Região – “O voto pela inconstitucionalidade da nova lei dos royalties é o reconhecimento do pacto federativo e do direito constitucional de compensação do estado do Rio de Janeiro”, afirma o presidente da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Luiz Césio Caetano, ao saudar a ministra Cármen Lúcia
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) saúda a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que votou contra a redistribuição dos royalties do petróleo, reconhecendo o direito constitucional do estado do Rio de Janeiro e dos municípios fluminenses pela compensação da atividade de produção de petróleo e gás natural.
Embora o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), nesta quinta-feira (7), no STF, tivesse sido suspensa, em razão do seguida de pedido de vista do ministro Flávio Dino, a posição da ministra-relatora reforça as expectativas positivas dos estados e municípios produtores, que estão mobilizados contra os dispositivos da Lei que modificou os critérios de repartição das receitas decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.
O julgamento começou nessa quarta-feira (6), com as manifestações dos representantes das partes contrárias à ampliação da divisão dos recursos entre entes federativos não produtores e os que não concordam. Houve necessidade do desdobramento; mas, com o pedido de vista, o ministro Flávio Dino tem 90 dias para definir seu voto e a liminar favorável aos produtores, concedida desde 2013 por Cármen Lúcia, continua prevalecendo.
Nesta quinta-feira, a ministra não apenas ratificou sua decisão resumida na liminar, como reforçou argumentos já apresentados pela Firjan e pelas demais entidades envolvidas na estratégia de questionamentos à nova lei dos royalties, como a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), presidida pelo prefeito de Campos dos Goytacazes, Frederico Paes.
POSIÇÃO DEFINITIVA - Uma das observações é que os estados produtores já abrem mão da arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a venda de óleo na origem. Com base nos números de 2025, a Firjan ratifica que o estado do Rio de Janeiro contribuiu com cerca de R$ 64 bilhões em ICMS pagos a outros estados do país, ao longo do ano passado.
Caetano defende a necessidade de uma solução definitiva para o tema. O argumento é que a manutenção da indefinição prolonga um ambiente de insegurança jurídica para o estado do Rio de Janeiro, seus municípios, a indústria e toda a cadeia produtiva de petróleo e gás: “Esperávamos uma decisão definitiva para essa situação que aflige o Rio de Janeiro. Mas seguimos confiantes no STF, em sua missão de resguardar e proteger a Constituição”, afirma.
O presidente reitera que os royalties têm natureza compensatória, e não redistributiva: “Trata-se de uma receita de compensação pela exploração de um recurso finito localizado em águas fluminenses, usado para mitigar os impactos das atividades e seus desdobramentos e contribuindo para a economia local, após a escassez dos recursos”.
“O tema exige responsabilidade, equilíbrio e segurança jurídica, considerando seus efeitos diretos sobre investimentos, serviços públicos, empregos e competitividade”, realça .relatando que o estado do Rio e seus municípios acumulam mais de R$ 26 bilhões em redução de receitas provenientes das mudanças no modelo de compensação pela adoção do regime de partilha.