Frederico ressalta que a defesa dos royalties para quem produz petróleo ganhou um importante capítulo no STF Foto César Ferreira/Divulgação

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Campos - “Vencemos uma grande batalha, mas a guerra continua”, afirma o prefeito de Campos dos Goytacazes (RJ). Frederico Paes, ao comentar o voto da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, contrário à proposta de divisão dos royalties e participação especial dos royalties do petróleo com estados e municípios não produtores.
A votação, iniciada quarta-feira (6) e desdobrada nessa quinta(7), está suspensa a partir de um pedido de vista do ministro Flávio Dino, após a relatora ter fundamentado a posição favorável às ações dos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo questionando a inconstitucionalidade da nova Lei dos Royalties.
A posição da ministra confirma a tese sustentada pela Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), presidida pelo prefeito de Campos, em articulação unânime das cidades e estados produtores desde o início da discussão judicial: “A decisão da ministra Cármen Lúcia confirmou o que sempre defendemos desde o início do governo: a redistribuição dos royalties é inconstitucional”, realça Frederico.
“Embora o processo tenha sido pausado por um pedido de vista de outro ministro (o que interrompe temporariamente a análise do caso), seguimos confiantes na Justiça”, sustenta o prefeito observando que “com isso, permanecem válidas as regras atuais de distribuição dos royalties do petróleo”.
Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia destacou que os royalties possuem natureza compensatória e devem beneficiar prioritariamente estados e municípios diretamente impactados pela exploração petrolífera. A relatora ressaltou ainda os impactos econômicos, ambientais e sociais sofridos pelas regiões produtoras.
“A tese defendida pelos municípios produtores considera que os royalties não representam apenas uma divisão financeira, mas uma compensação constitucional pelos impactos causados pela atividade petrolífera”, lembra Frederico ratificando que esses recursos não são apenas números: “Significam saúde, educação, assistência social e obras para a nossa cidade”.
ARTICULAÇÃO - O presidente da Ompetro enfatiza: “Os royalties do petróleo são um direito nosso e fundamentais para continuarmos fazendo o mais importante: cuidar de quem mais precisa”. Desde o início da retomada do julgamento no STF, ele vem intensificando a articulação política em defesa dos municípios produtores.
Dia sete de abril, Frederico participou de uma reunião estratégica entre prefeitos produtores e o governador em exercício do Estado do Rio, Ricardo Couto, a quem foi entregue um estudo técnico feito pela Ompetro apontando os impactos financeiros que a redistribuição poderia causar aos municípios fluminenses. Nove dias depois, a pauta foi desdobrada em Cabo Frio durante reunião da Ompetro.
Audiência pública, dia 28, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), e no Palácio Guanabara, entre deputados, representantes do governo estadual e prefeitos de municípios produtores, o movimento ganhou mais força. Ficou consolidado que a principal preocupação dos gestores municipais é o impacto direto nas receitas públicas.
RISCO DE PERDAS - Segundo estudos da Ompetro, municípios produtores poderão sofrer perdas bilionárias caso a redistribuição seja validada pelo STF. Em Campos, por exemplo, Frederico aponta que os royalties representam parte significativa da capacidade de investimento da prefeitura em áreas estratégicas como saúde, educação, infraestrutura, mobilidade urbana e assistência social.
“A discussão no STF se arrasta há mais de 13 anos e envolve ações movidas pelos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, além de entidades ligadas aos municípios produtores”, recorda frisando que com o pedido de vista de Flávio Dino, o julgamento permanece sem data para retomada,: “Mas o voto da relatora foi interpretado por estados e municípios produtores como um importante sinal de reconhecimento da constitucionalidade do modelo atual de compensação financeira”.
A nova Lei dos Royalties foi aprovada em 2012, propondo a inclusão da participação de estados e municípios não produtores na divisão das receitas do petróleo. A aprovação pelo Congresso Nacional gerou muita polêmica e questionamentos e foi parar no STS onde a ministra Cármen Lúcia, em 2013, concedeu liminar suspendendo a aplicação das normas, agora em pauta (com votação interrompida) no plenário da Corte.