Luiz Boechat afirma que um dos objetivos é assegurar a igualdade de oportunidades entre todos os candidatos Foto Rodrigo Silveira/Divulgação

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Campos – Caráter preventivo e educativo. Esta é a definição de decreto do prefeito de Campos dos Goytacazes (RJ), Frederico Paes, publicado nessa quarta-feira (20), estabelecendo regras a serem seguidas pelos servidores municipais, focadas no período pré-eleitoral. Ele considera a necessidade de “evitar a prática de condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral e em obediência ao estabelecido no artigo 73 e seguintes da Lei nº 9.504/1997”.
O prefeito destaca que o objetivo é garantir o cumprimento da legislação eleitoral, preservar a imparcialidade da administração pública e evitar o uso da estrutura pública em benefício de candidatos, partidos ou coligações. O procurador-geral do município, Luiz Francisco Boechat Júnior, ratifica: “Queremos assegurar a igualdade de oportunidades entre todos os candidatos e proteger o patrimônio público”.
Bochat considera importante que todos os agentes públicos compreendam que o descumprimento dessas regras pode gerar punições graves, inclusive por improbidade administrativa.: “Com essa norma, a gestão reafirma seu compromisso com a ética e com o estrito cumprimento da lei, como já feito em outros momentos”.
Uma das proibições previstas na publicação é usar redes sociais para propaganda eleitoral durante o horário de expediente, inclusive em situações de trabalho remoto. “Também fica vedada a participação de servidores em atos de campanha durante a jornada de trabalho, salvo nos casos de férias ou licença legal”, frisa.
ALERTA GERAL - Com base na legislação, não é permitido utilizar prédios, veículos, computadores, telefones e qualquer outro bem público para atividades de campanha eleitoral. Estão apontadas, ainda, observações relacionadas aos programas sociais, proibindo a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios fora das exceções previstas em lei.
O procurador-geral realça que publicação do decreto é uma medida fundamental para garantir a lisura e a transparência do processo eleitoral em Campos: “Como gestores da coisa pública, nosso papel é zelar para que a máquina pública permaneça focada exclusivamente no atendimento ao cidadão, sem qualquer interferência na disputa política”.
Proibição de campanha no interior e adjacências das repartições pelos agentes, bem como de estacionamento de veículos com propaganda eleitoral nas dependências dos prédios públicos também constam do decreto: “O descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas, eleitorais e por improbidade administrativa”, alerta Boechat.