A Reforma Tributária tira peso dos incentivos fiscais e favorece infraestrutura e mão de obra qualificadaPedro França - Agência Senado

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Mauro Silva
Durante muito tempo, uma das armas mais utilizadas pelos municípios brasileiros para atrair empresas foi o incentivo fiscal. Reduzir impostos, oferecer benefícios e criar condições tributárias especiais foi o caminho mais curto para convencer um empresário a investir, gerar empregos e movimentar a economia local. Um exemplo está no ICMS: enquanto o estado do Rio de Janeiro aplica uma alíquota de 4%, o vizinho Espírito Santo sustenta uma alíquota de 2%. Ao longo dos anos, várias empresas deixaram o território fluminense para se instalar onde o ICMS ou outros impostos são mais baixos.

Mas esse jogo vai mudar. A Reforma Tributária, que começa a entrar em vigor gradualmente a partir de 2027, vai mexer não apenas na forma como as empresas pagam impostos, mas também na maneira como municípios competem entre si para atrair novos negócios. Para as prefeituras, provavelmente a maior mudança é que o imposto deixará, pouco a pouco, de ser o grande diferencial competitivo.
A lógica é relativamente simples. A Reforma Tributária simplificará o sistema, reduzindo a burocracia e tornando mais transparente a cobrança sobre o consumo. Para isso, serão criados dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins. A mudança unificará regras, reduzirá distorções e tornará a tributação sobre o consumo mais simples e eficiente, dentro de uma transição gradual para o novo modelo.
Para os municípios, haverá o fim gradual do ISS até 2029. Em seu lugar, entrará o IBS, cuja arrecadação seguirá a lógica do destino. Em outras palavras, o imposto será recolhido onde está o consumidor, e não necessariamente onde o produto foi fabricado ou o serviço foi prestado. É uma mudança que exige preparação. As prefeituras precisam começar a integrar seus sistemas de emissão de notas fiscais ao sistema integrado nacional e se adaptar a uma nova realidade tributária.
Outra consequência será estratégica. Como os incentivos fiscais perdem força como instrumento de atração, o município precisará mostrar outros motivos para atrair empresas. Outros elementos entram em cena, como boa infraestrutura, serviços públicos de qualidade, oferta de energia elétrica, áreas disponíveis para instalação de empresas, agilidade na abertura de negócios e, principalmente, gente qualificada para trabalhar. Municípios próximos de grandes centros urbanos, conectados a cadeias produtivas robustas e capazes de oferecer infraestrutura e mão de obra qualificada também estarão em vantagem. O território precisa ser competitivo.
A cidade que quiser crescer precisará fazer a lição de casa, desburocratizando processos para facilitar a abertura de empresas. Terá de investir em infraestrutura, qualificar trabalhadores, melhorar a logística e aproximar-se das universidades e dos centros de pesquisa para capacitar trabalhadores. Porque uma empresa que busca um estado ou município para se instalar precisará de mão de obra qualificada.
A Reforma Tributária poderá, portanto, produzir uma espécie de efeito colateral positivo: obrigar os estados e municípios a perceber que desenvolvimento econômico sustentável não se constrói apenas com renúncia de receita - constrói-se principalmente com planejamento e capacidade de transformar as vantagens naturais de um território em vantagens competitivas. No novo mapa da economia brasileira, vence quem oferecer mais. Fica a lição ao estado do Rio de Janeiro e seus 92 municípios, que terão de cumprir seu dever de casa.