J
Joao Adolfo de Souza
Uma notícia que representa uma vitória histórica para aposentados e pensionistas: o governo federal promulgou a Lei nº 15.327/2026, que proíbe definitivamente qualquer desconto automático de mensalidades associativas nos benefícios do INSS. É o encerramento legal de uma prática que custou R$ 6,3 bilhões aos segurados entre 2019 e 2024 — o maior escândalo da Previdência Social brasileira.
A lei altera diretamente as regras de cobrança nos pagamentos previdenciários. O ponto principal é a vedação absoluta de descontos automáticos de taxas de associações, sindicatos ou entidades civis na folha do INSS. Qualquer cobrança agora exige autorização expressa, formal e renovável pelo próprio beneficiário. Além disso, a lei torna permanentes medidas que antes eram provisórias: a biometria facial obrigatória para novos contratos de consignado e a proibição de contratação por telefone ou procuração.
Na prática, nenhuma entidade associativa poderá mais descontar mensalidades sem que o aposentado autorize de forma clara e documentada. Quem ainda tem desconto de associação que nunca autorizou tem agora amparo legal mais sólido para buscar a devolução judicialmente. E quem perceber algum desconto que não reconhece pode contestar imediatamente pelo Meu INSS.
Mas atenção: a lei proíbe novos descontos não autorizados — não cancela automaticamente descontos que o aposentado autorizou no passado e mantém até hoje. Quem tem desconto de associação ativo e quer encerrar precisa fazer o cancelamento formalmente. Não basta ignorar — o desconto continua até a solicitação oficial de cancelamento.
O que fazer: acesse o Meu INSS com CPF e senha Gov.br e vá em "Consultar Descontos de Entidades Associativas". Verifique se há algum desconto ativo que não reconhece ou não quer mais. Para cancelar, siga as instruções no app ou ligue para o 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h. Para buscar ressarcimento de descontos passados não autorizados, procure a Defensoria Pública gratuitamente.
A lei chega tarde para quem já perdeu dinheiro — mas chega a tempo de proteger quem ainda pode ser alvo. Verifique o extrato, cancele o que não reconhece e saiba que a partir de agora a lei está do seu lado.
Para saber mais informações sobre o INSS, economia e finanças, você pode me acompanhar no meu canal no YouTube João Financeira e no meu perfil no Instagram @joaofinanceiraoficial.