O futuro político do vereador Dr. Jairinho, que foi preso pela Polícia Civil no dia 8 de abril em investigação da morte do menino Henry Borel, de 4 anos, ainda é motivo de polêmica na Câmara Municipal do Rio. O parlamentar Chico Alencar (PSOL) comentou sobre a juíza Mirela Esbisti ter indeferido, liminarmente, um pedido de suspensão imediata do mandato de Jairinho, alegando princípios da "presunção de inocência" e "separação de poderes". "Se o pedido de prisão do vereador não for prorrogado (ou virar preventiva), ou ele ganhar um novo habeas corpus que vier a ser impetrado, Jairo Jr, em três semanas, voltará a exercer presencialmente o mandato, inclusive, em tese, presidindo a Comissão de Justiça e Redação - a quem caberá o primeiro exame de pedido de cassação do seu mandato. Paradoxal e vergonhoso! Pode se configurar, para aprofundar o descrédito na política (e na democracia), uma situação similar à da deputada Flordelis, que até já se lança candidata ao Senado ou à reeleição. Faremos nossa parte: Representação pela cassação do mandato de Jairo Jr na CMRJ. Omissão é cumplicidade", avaliou Alencar.
JURÍDICO E POLÍTICO
Consultado sob ponto de vista legal, o presidente da Comissão de Prerrogativas da OABRJ, Marcello Oliveira, disse que "o caso Henry está sendo investigado e será julgado pelo nosso sistema de Justiça criminal. Até lá, cabe à Câmara dos Vereadores se responsabilizar pelo processo ético e disciplinar, afastando qualquer dos seus membros eleitos de acordo com a Lei Orgânica, o Regimento Interno e as Resoluções Plenárias. A democracia e o devido processo legal não admitem atropelos", explica. "Existem alguns casos muito excepcionais em que você pode prescindir dessa atuação da casa legislativa quando, por exemplo, existe a possibilidade pelo crime que está sendo investigado, foi denunciado, haver obstrução de justiça, porque a própria permanência do acusado ou do réu naquela Câmara de alguma forma causa essa obstrução, interfere na investigação. Nesses casos, você acaba flexibilizando um pouco esse princípio", completa.
Consultado sob ponto de vista legal, o presidente da Comissão de Prerrogativas da OABRJ, Marcello Oliveira, disse que "o caso Henry está sendo investigado e será julgado pelo nosso sistema de Justiça criminal. Até lá, cabe à Câmara dos Vereadores se responsabilizar pelo processo ético e disciplinar, afastando qualquer dos seus membros eleitos de acordo com a Lei Orgânica, o Regimento Interno e as Resoluções Plenárias. A democracia e o devido processo legal não admitem atropelos", explica. "Existem alguns casos muito excepcionais em que você pode prescindir dessa atuação da casa legislativa quando, por exemplo, existe a possibilidade pelo crime que está sendo investigado, foi denunciado, haver obstrução de justiça, porque a própria permanência do acusado ou do réu naquela Câmara de alguma forma causa essa obstrução, interfere na investigação. Nesses casos, você acaba flexibilizando um pouco esse princípio", completa.
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Autoria de projeto de lei
A assessoria do vereador Luiz Ramos Filho (PMN) reivindica para o parlamentar a autoria do projeto de lei que suspende a vistoria anual dos taxistas da cidade do Rio de Janeiro em 2021 por causa do decreto de estado de calamidade pública no município por conta da pandemia do novo coronavírus.
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Companhia destacada da PM
O deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL) anunciou que será construída, num terreno abandonado da Rua São Francisco Xavier, uma companhia destacada da PM. O imóvel vai auxiliar na extensão do Segurança Presente para o Largo da Segunda-Feira, que o parlamentar pediu em dezembro, e na mesma extensão que ele está pedindo para a Praça Afonso Pena.
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