Insistência para se chegar a um acordo

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a queda na arrecadação de receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás no estado se reuniu ontem (31) novamente com representantes da Petrobras. Depois de o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (Cidadania), cobrar insistentemente, a Agência Nacional de Petróleo e Secretaria de Fazenda anunciaram que vão assinar até dia 14 de junho o convênio de Cooperação Técnica com o Estado do Rio, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz) para a fiscalização de Participação Especial (PE), relativa aos gastos dedutíveis declarados pelos concessionários sobre os campos produtores de petróleo e gás natural. "A CPI vem cobrando a assinatura deste convênio há dois meses, mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal para celebração deste convênio. O estado do Rio de Janeiro detém 80% da produção de petróleo do país e a ANP dizia que só tinha apenas quatro profissionais para fazer a fiscalização dos repasses. Como quatro auditores fiscalizam as poderosas concessionárias de Petróleo e Gás?", questionou. A Petrobras explicou sobre a metodologia usada para a depreciação e também a provisão de abandono de um poço de petróleo e de uma plataforma.

ROYALTIES

Durante a reunião, Luiz Paulo lembrou ainda o quanto o estado vem sendo historicamente punido. Ele disse que a previsão de arrecadação de Royalties e PE para este ano é de R$ 13 bilhões. "Recentemente, governadores fizeram acordo de compensação com a União e isso prejudicou demasiadamente o Rio. A União fará este ressarcimento ao Estado em 17 anos. Olha como este acordo foi desastroso. Outra questão é que o petróleo do RJ vai para todas as unidades da Federação, principalmente para São Paulo. A capital fluminense deixa de arrecadar de ICMS de Petróleo mais de R$ 14 bilhões por ano, sendo que 40% deste total pertenceria ao Rio de Janeiro. O ICMS que deixamos de arrecadar do Petróleo é tributado no destino e não na origem. Esse é outro grande malefício", disse o deputado Luiz Paulo. 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realiza hoje (1º), às 14h30, sessão especial para apreciar as Contas de Governo dos chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro referentes ao ano de 2020, sob a responsabilidade de Wilson Witzel e Cláudio Castro. Análise visa verificar se os limites constitucionais de investimentos em áreas como Educação e Saúde foram cumpridos ao longo do ano passado. 

Alerj vota amanhã (2) projeto de lei que autoriza o poder executivo a implantar programa de estímulo operacional a policiais civis e militares para atuação no combate ao transporte irregular de passageiros no estado. Proposta é de autoria dos deputados Anderson Moraes, Dionisio Lins, João Peixoto e Jorge Felippe Neto.