Banco não pode impedir portabilidade de empréstimo consignado

O banco pode impedir a portabilidade do meu empréstimo consignado, mesmo com as parcelas sendo pagas em dia via INSS?

Valéria de Oliveira, São Gonçalo.

De acordo com o advogado José Alfredo Lion, a postura do banco, nesse caso, é abusiva. "Ele não pode impedir a portabilidade do crédito consignado para outro banco, desde que o pagamento das parcelas esteja sendo realizado de forma regular e dentro das condições do contrato. O que ocorre, na prática, é que estão criando um obstáculo indevido, ao exigir que a pessoa volte a receber seus benefícios de pensão e aposentadoria por lá", esclarece.

Caso o banco continue se recusando a realizar a portabilidade, a solução para o problema será recorrer à via judicial. Dependendo do valor da dívida, que varia entre 20 a 40 salários mínimos, a ação pode ser movida no Juizado Especial Cível, com ou sem a assistência de um advogado. Embora seja possível entrar com a ação sem advogado para valores abaixo de 20 salários mínimos, a recomendação é buscar a orientação de um profissional, garantindo que seus direitos sejam adequadamente defendidos.

A portabilidade é um direito garantido pelo Banco Central e tem como objetivo promover a concorrência entre instituições financeiras, permitindo ao consumidor buscar melhores condições de pagamento, salienta o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamar adianta com br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.