Sysley Sampaio Divulgação
A Receita Federal bloqueou minha restituição do IR alegando que tenho uma dívida tributária que já prescreveu há mais de cinco anos. Eles podem fazer isso? Como posso contestar essa cobrança indevida?
Manoel Evangelista, Catete.
Segundo Sysley Sampaio, advogado tributarista, a Receita Federal não pode bloquear sua restituição do Imposto de Renda (IR) com base em uma dívida tributária que já tenha prescrito.” A prescrição de créditos tributários ocorre após cinco anos, conforme o Código Tributário Nacional. Se a dívida é anterior a esse prazo, ela está extinta, e a cobrança é indevida”, pontua.
Para contestar, você deve verificar a situação da dívida no e-CAC da Receita Federal. “Se confirmada a prescrição, é possível entrar com um recurso administrativo para liberar a restituição. Caso não haja resposta satisfatória, você pode ajuizar uma ação judicial para garantir o direito à restituição. É importante reunir documentos que comprovem a prescrição da dívida”, finaliza Sysley.
Mesmo dívidas prescritas podem continuar constando no sistema da Receita. Por isso, é fundamental acompanhar regularmente sua situação fiscal para evitar bloqueios indevidos como este, salienta o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamar adianta com br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.
Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor.