Curso on-line diferente do prometido pode ser cancelado sem multa?

Assinei um contrato de curso de especialização on-line, mas o conteúdo era completamente diferente do prometido. Pedi cancelamento em 15 dias, mas a empresa está cobrando multa. Mesmo sendo contrato educacional, posso aplicar o direito de arrependimento previsto no Código do Consumidor?

Adriana Ramalho, Duque de Caxias.


Segundo o advogado Petter Ondeza, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, estabelece um prazo de 07 (sete) dias a contar da assinatura do contrato, ou do ato de recebimento do produto, ou serviço para que seja realizada a desistência. “Vale lembrar, que esse prazo é contado em dias corridos e não dias úteis, assim, são incluídos na contagem o sábado, domingo e feriados”, ressalta.

Petter reforça que, embora a consumidora tenha excedido o prazo para exercer o direito de arrependimento, nem tudo está perdido. “O caso apresentado configura violação ao dever de informação e boa-fé objetiva, além de configurar publicidade enganosa. Portanto, você poderá rescindir o contrato com direito a restituição da quantia eventualmente paga acrescida de juros e correções monetárias, sem necessitar pagar multa com base nos art. 35, inciso III combinado com art. 37, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor”, orienta.

Em casos como esse, a orientação é sempre guardar anúncios, prints de telas e comprovantes do que foi prometido, pois eles são a melhor prova para exigir seus direitos, salienta o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamar adianta com br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.