Como regularizar CPF inscrito na dívida ativa

Descobri que meu CPF foi inscrito na dívida ativa por um débito de imposto que já estava quitado há anos. Como posso regularizar essa situação e a quem posso responsabilizar pelo erro?

Moisés Xavier, Bangu.

Segundo o consultor tributário Francisco Arrighi, se você possui comprovantes do pagamento integral do débito que motivou a inclusão do seu CPF na Dívida Ativa da União, o primeiro passo é realizar um procedimento administrativo diretamente no portal REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), acessando com conta Gov.br ou certificado digital. No sistema, é necessário selecionar a opção “Pedido de Revisão de Dívida Inscrita” e anexar toda a documentação que comprove a quitação — como guias autenticadas e extratos bancários. É essencial verificar se o comprovante corresponde exatamente ao período de apuração e à data de vencimento da dívida questionada. Confirmado o pagamento, a PGFN deve providenciar a baixa da pendência e a exclusão do registro na Dívida Ativa.

Contudo, caso haja demora excessiva ou ausência de resposta por parte da Fazenda Pública, o contribuinte pode recorrer ao Mandado de Segurança, obrigando a autoridade a decidir sobre o pedido administrativo. Esse instrumento também é indicado quando, mesmo diante das provas de quitação, a PGFN insiste em manter a cobrança.

A manutenção da cobrança de um débito já pago configura falha da própria PGFN e caracteriza ato ilícito do Estado. Assim, se houver prejuízos comprováveis — como restrições de crédito ou danos materiais e morais — o contribuinte pode ingressar com Ação de Indenização por Danos contra a União, sempre com orientação de um advogado especializado em Direito Tributário.

Quando o erro é do Estado, a regularização é um direito e a reparação, um caminho possível, reforça o advogado Átila Nunes, do serviço Reclamar Adianta, reforça que o consumidor não precisa enfrentar esse processo sozinho. O atendimento é gratuito pelo e-mail juridico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 99328-9328.