Audiência Pública do Terceiro Quadrimestre de 2025Divulgação Prefeitura de Cordeiro
Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura de Cordeiro promoveu, nesta terça-feira (24), na Câmara Municipal, a Audiência Pública para demonstração e avaliação das Metas Fiscais do Poder Executivo relativas ao Terceiro Quadrimestre de 2025, conforme estabelece o §4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
Na ocasião, o secretário de Saúde, Ricardo Sales, também realizou a prestação de contas referente à aplicação dos Recursos Vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde relativas ao Terceiro Quadrimestre de 2025, atendendo ao que determina o §5º do artigo 36 da Lei nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Durante a apresentação, foi informada a Receita Corrente Líquida do Terceiro Quadrimestre de 2025, que totalizou R$ 150.546.067,98.
De acordo com a Constituição Federal, os municípios devem investir, no mínimo, 15% da receita proveniente de impostos em Saúde e 25% em Educação. No período avaliado, a Administração Municipal aplicou 25,25% em Saúde e 26,87% em Educação.
Em relação ao FUNDEB, que exige aplicação mínima de 70% dos recursos, o percentual aplicado no Terceiro Quadrimestre de 2025 foi de 92,57%.
Já as despesas com Pessoal e Encargos Sociais, cujo limite máximo para o Poder Executivo é de 54% da Receita Corrente Líquida, corresponderam a 41,73% no período de janeiro a dezembro de 2025.
Os dados completos apresentados na Audiência Pública estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência, no site: www.cordeiro.rj.gov.br.
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