Datafolha mostra apoio de 78% à proibição de bets e cassinos onlineJoédson Alves / Agência Brasil
O Governo Federal publicou, no dia 25 de setembro, uma Medida Provisória para proibir as empresas de apostas on-line, conhecidas como bets, nove dias antes do primeiro turno das eleições. Segundo o Ministério da Fazenda informou ao O DIA, atualmente há R$ 1,7 bilhão em saldos nas carteiras de 22,9 milhões de apostadores. A reportagem conversou com especialistas para entender os impactos da medida.
A Fazenda também compartilhou que, antes da edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, 85 empresas estavam autorizadas a explorar apostas de quota fixa no país. Até junho de 2026, o mercado regulado brasileiro contabilizava 32 milhões de apostadores ativos.
Para quem ainda tem dinheiro nas plataformas, os valores podem ser resgatados até a próxima segunda-feira (5), afirma Letícia Rocha, advogada tributarista do Durão, Almeida & Pontes - Advogados Associados.
"A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão ficar indisponíveis. As autorizações atualmente existentes serão formalmente extintas em 25 de outubro. A medida também proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, alcançando tanto apostas esportivas quanto jogos on-line e também plataformas estrangeiras que ofereçam esses serviços a pessoas localizadas no Brasil", explica Letícia.
Para que a medida seja mantida, é necessário que a MP seja aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. O prazo, no entanto, fica suspenso durante o recesso da Casa, que ocorre entre 23 de dezembro e 1º de fevereiro, o que faz com que o texto precise ser aprovado até 5 de março para não perder a validade.
Segundo Carlos Eduardo Guerra, professor de Direito Digital da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio, o Congresso pode agir de três formas diferentes. "O Congresso pode converter a medida provisória em lei, rejeitar a medida provisória ou aprovar com alterações. Até lá, as bets seguem proibidas no Brasil. O que significa dizer que qualquer tipo de jogo de apostas realizado hoje no país é considerado ilícito e está proibido", avalia.
A pesquisadora e professora em economia da PUC Cristina Helena Pinto de Mello frisa que a decisão terá diversos desdobramentos.
"Em primeiro lugar, os recursos que estão sendo utilizados em apostas são liberados para outros gastos. Esperamos uma redução nos endividamentos e a liberação de recursos para uso com despesas essenciais, como pagamento de aluguéis, compras de alimentos e vestuário e compras em geral", diz.
"Mas o primeiro efeito será uma contração de uma atividade econômica que movimentava valores muito elevados. O Banco Central estimou que as transferências para empresas de apostas ficaram entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões por mês em 2024, embora esse valor represente apostas brutas e não receita das empresas. Aproximadamente 15% desse valor era retido pelas plataformas, segundo a estimativa do próprio BC", explica.
A professora também destaca que essa mudança, no entanto, não é automática: "Se uma família deixa de gastar R$ 500 com apostas e passa a gastar esse dinheiro em alimentação, lazer, vestuário ou outros serviços, existe uma substituição de consumo. Nesse caso, parte da renda que antes era direcionada às bets pode voltar para atividades com maior encadeamento sobre o mercado doméstico."
O mercado ilegal de apostas também é uma preocupação, diz o PhD em economia e professor universitário Alexandre Bertoncello:
"Existem riscos e outras formas. Inúmeras outras atividades ilegais utilizam. Alguém poderia fazer o pagamento por qualquer plataforma de jogos internacionais. E isso não vai conseguir ter um efeito arrecadatório nem proibitivo. O próprio Ministério da Fazenda admite que existem mais de 5 mil sites ilegais que foram bloqueados em 2025."
Eduardo Bruzzi, sócio da área de Jogos e Apostas do BBL Advogados, também reforça que "nenhum bloqueio na internet é totalmente eficaz".
"Sites espelho, domínios no exterior e VPNs continuarão existindo. Por isso a MP não depende só do bloqueio de sites. Ela atua sobre os meios de pagamento, proibindo bancos e instituições de pagamento, inclusive via Pix, de processar essas transações. Também atua sobre a publicidade, as lojas de aplicativos e as redes sociais, que passam a ter o dever de impedir a circulação desse conteúdo", pontua.
"A MP cria ainda um comitê de fiscalização e prevê troca de informações entre Polícia Federal, Receita e Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras]. O desafio central é evitar que a demanda migre para o mercado ilegal, onde o apostador não tem nenhuma proteção."
Medida pode ser questionada judicialmente
A constitucionalidade da medida ainda pode ser discutida judicialmente, e esse movimento já começou, pondera a advogada Letícia Rocha.
Segundo ela, entre os principais pontos de discussão está o uso de uma medida provisória para promover uma mudança profunda em um setor que havia sido recentemente regulamentado pelo Estado.
"O artigo 62 da Constituição exige relevância e urgência para a edição de uma MP, e esse requisito poderá ser discutido no caso concreto. Também podem entrar no debate princípios como segurança jurídica, proteção da confiança, livre iniciativa e proporcionalidade, especialmente porque empresas receberam autorizações, pagaram valores de outorga e realizaram investimentos sob um marco regulatório que agora está sendo encerrado."
Ainda de acordo com a especialista, outro ponto sensível da medida é a "previsão de extinção das autorizações sem devolução dos valores pagos pelas outorgas e sem indenização pelo poder público. A MP estabelece expressamente essa regra, mas isso não impede que as empresas discutam judicialmente a sua constitucionalidade e eventuais efeitos patrimoniais".
Letícia Rocha destaca que isso não significa que exista, de antemão, direito garantido a uma indenização. Ela afirma que a eventual reparação dependerá da análise da legislação aplicável, das condições de cada autorização, dos investimentos realizados e dos prejuízos efetivamente comprovados.
Futebol e publicidade terão de buscar novas receitas
Uma das discussões que mais vêm tomando conta das redes sociais é a influência da proibição das bets no futebol e, de forma geral, no campo da publicidade. A professora da PUC Cristina Helena ressalta que esse, provavelmente, será um dos efeitos setoriais mais sensíveis.
"As bets se tornaram uma fonte importante de publicidade, patrocínio e contratos comerciais para clubes, atletas, emissoras, influenciadores e plataformas digitais. A regulamentação previa, inclusive, destinações específicas para entidades esportivas, clubes e atletas", aponta.
"Com a proibição, esses agentes terão de substituir uma fonte relativamente recente de receita. Isso pode provocar redução de investimentos em marketing esportivo e exigir renegociação de contratos."
A especialista também menciona que o impacto não será necessariamente permanente. "Espaços publicitários e patrocínios podem ser ocupados por outras empresas. A questão é saber se haverá anunciantes dispostos a pagar valores semelhantes", conta.
O advogado Eduardo Bruzzi explica o impacto da medida sobre contratos de publicidade e patrocínio que já estavam em vigor antes da proibição.
"Com a MP, esses contratos ficam impossíveis de cumprir por ato do Estado, o que em regra permite encerrá-los sem que nenhuma das partes seja considerada culpada e, em geral, sem multa. Isso não apaga o que já estava vencido: parcelas anteriores à MP continuam devidas, e valores pagos antecipadamente devem gerar discussão sobre devolução proporcional. Cada caso depende das cláusulas do contrato. A MP ressalva conteúdos publicados antes de 25 de setembro em que a publicidade seja apenas acessória", ressalta.
"Fazia apostas todos os dias"
A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece oficialmente o transtorno dos jogos de aposta como um grave problema de saúde pública. Neste sentido, muitas famílias enfrentam os impactos da dependência em bets, que podem envolver endividamento, conflitos familiares e prejuízos à saúde mental.
Um gestor de processos gerenciais, de 33 anos, que preferiu não ser identificado, conta que já perdeu cerca de R$ 15 mil em apostas entre 2025 e 2026 com as bets. Ele também afirma acreditar que a proibição não é a solução.
"Assim como ocorre com qualquer outra droga, a proibição não é o caminho, mas sim uma regulamentação mais rígida, com maior arrecadação de impostos sobre o ramo e maior controle sobre os usuários (como limites de tempo e de investimento)", sugere.
"Em relação ao marketing voltado para esse ramo de bets, acredito que deveria ser algo bem similar ao que foi feito com o cigarro. Inclusive, a parte de política pública voltada ao cigarro pode se estender às bets."
O gestor também destaca que o maior problema das bets é a esperança.
O gestor também destaca que o maior problema das bets é a esperança.
"O que prende a maioria dos apostadores ao ciclo vicioso de apostas é o fato de tentarem recuperar o dinheiro perdido. Eles irão atrás de outro meio para apostar que não seja legal. Por isso, repito que desestimular a aposta esportiva através de políticas públicas seria o ideal. Assim, ainda se teria o controle daqueles que não conseguiram se livrar desse vício", conta.
Um morador de São Paulo, de 53 anos, relata que as apostas viraram parte do seu dia a dia.
"Eu fazia apostas todos os dias e tenho esse hábito há cerca de um ano. As apostas acabaram fazendo parte da minha rotina e eu costumava apostar com bastante frequência", diz.
Ele também afirma que é contra a proibição das bets e que a medida, provavelmente, não o fará deixar de apostar:
"Discordo totalmente da proibição. Na minha opinião, é uma medida que não vai ajudar,. Acredito que, mesmo com a proibição, as pessoas vão continuar procurando outras formas de apostar. Acho que não vai mudar muito o meu comportamento. Se as bets deixarem de existir, provavelmente vou procurar outras alternativas para continuar apostando, como outros jogos ou plataformas. Para mim, a proibição não significa necessariamente que esse hábito vai desaparecer."
Saúde mental
A interrupção repentina das apostas pode afetar as pessoas que estavam acostumadas a jogar, sustenta a psicóloga Leninha Wagner. De acordo com ela, pode ocorrer uma experiência subjetiva semelhante à da abstinência, mas é importante entender as diferenças:
"O transtorno do jogo não envolve uma síndrome de abstinência física idêntica àquela observada em algumas substâncias psicoativas. Entretanto, quando uma pessoa dependente interrompe o comportamento, podem surgir irritabilidade, inquietação, ansiedade, dificuldade para dormir, intensa vontade de apostar, pensamentos recorrentes sobre o jogo e desconforto emocional."
A psicóloga diz que há um autoteste disponibilizado pelo Ministério da Saúde que investiga, entre outros aspectos, tentativas de parar e a presença de inquietação ou irritabilidade quando a pessoa tenta reduzir ou interromper o jogo. Além disso, segundo ela, a expectativa é um "fenômeno muito poderoso".
"O cérebro não responde apenas à recompensa recebida. Ele aprende a antecipá-la. E, nas apostas, a incerteza mantém esse circuito especialmente ativo. Por isso, a pessoa pode sentir uma urgência enorme para voltar a apostar mesmo quando racionalmente sabe que está perdendo."
Por isso, a psicóloga explica que a interrupção do jogo não deve ser tratada apenas como "ter força de vontade". Segundo ela, em alguns casos, é necessário atravessar um período de desorganização emocional e reconstruir formas alternativas de recompensa, prazer e regulação.
Teleatendimento em saúde mental
Procurado pelo O DIA, o Ministério da Saúde informou que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece, desde março, o serviço de teleatendimento em saúde mental para pessoas com problemas relacionados a jogos e apostas, além de familiares e rede de apoio.
O serviço pode ser acessado pelo aplicativo Meu SUS Digital. Após fazer login com a conta gov.br, o usuário deve acessar "Miniapps" e selecionar a opção "Problemas com jogos de apostas?".
Em seguida, realiza um autoteste e, quando o resultado indica risco moderado ou elevado, é encaminhado automaticamente para o teleatendimento. Nos demais casos, o aplicativo orienta a busca por atendimento na Rede de Atenção Psicossocial (Raps), que integra a atenção primária, os Centros de Atenção Psicossocial (Caps), a atenção hospitalar e os serviços de urgência e emergência.
De acordo com a Pasta, desde o lançamento da iniciativa, 33.066 se cadastraram para teleatendimento em todo o país. "No início, a oferta era de 600 atendimentos mensais. Diante da alta procura, a capacidade foi ampliada no segundo semestre de 2026 para até 100 mil teleatendimentos por mês", informou o Ministério em nota oficial.
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