Rio - O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em liminar nesta quinta-feira (2), suspender o licenciamento de atividades de algumas empresas de apostas esportivas no Brasil. A patrocinadora máster do Flamengo é uma das que será afetada pela mudança.
A Pixbet ficou fora da lista de empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, segundo a nova regulamentação das apostas esportivas que foi oficializada em no dia 1 de janeiro de 2025. Antes da medida, ela atuava com permissões estaduais por meio da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, a Loterj.
"Com efeito, o art. 35-A da Lei nº 13.756, de 2018, com a redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023, é claro ao fixar um limite para a exploração dos serviços de loteria e congêneres pelos Estados (e Distrito Federal), qual seja, seus correspondentes limites territoriais", diz Mendonça.
De acordo com a decisão, o governo do Rio de Janeiro e a Loterj tem cinco dias para adotar medidas de geolocalização para verificar a localização dos apostadores, assegurando o cumprimento do limite territorial.
Por sua vez, foi proibida também, a implementação de novas medidas que autorizem a operação dessas empresas fora do estado sem a respectiva autorização federal. A legislação estabelece de forma clara que as loterias estaduais e suas empresas credenciadas devem restringir suas atividades aos limites territoriais do estado ao qual pertencem.
A situação não afeta apenas a patrocinadora do Flamengo. Outros oito clubes da Série A do Brasileirão também possuem contrato com empresas de apostas que não foram aprovadas pelo Governo Federal. A Esportes da Sorte patrocina o Corinthians, Bahia, Ceará e Grêmio e a Betstat, o Vitória, e a Betvip, que patrocina o Sport.
Qualquer ação contrária compromete a competência da União, afirmou Mendonça em sua decisão.
"Por evidente, trata-se de mecanismo para que o Estado extrapole o limite de sua competência territorial. Ao assim fazê-lo, o Estado do Rio de Janeiro invade a competência de outros Estados (e Distrito Federal) e, principalmente, vulnera a competência da União", fala outro trecho da decisão.
O julgamento definitivo da liminar foi marcado para o Plenário Virtual do STF, em fevereiro, em mais uma tentativa do STF de reorganizar o mercado de apostas esportivas no Brasil.
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