Legislação prevê isenção de IPTU em alguns casosFoto: Ilustração

Mais artigos de O Dia
O Dia
Macaé - O pagamento do IPTU 2025 em Macaé já conta com regras, isenções e descontos disponíveis para os contribuintes. A quitação em cota única terá desconto de 5% se realizada até 28 de fevereiro, e de 3% se efetuada até 31 de março. Os carnês estarão acessíveis no portal oficial a partir de 5 de fevereiro, e o vencimento da primeira parcela das nove previstas também ocorrerá em 31 de março.
Os contribuintes que desejarem impugnar ou revisar os valores do imposto têm até essa data para protocolar os pedidos. Em casos específicos, como imóveis de pessoas portadoras de moléstias graves ou de entidades sem fins lucrativos, a solicitação de isenção poderá ser feita a qualquer tempo mediante apresentação de documentos comprobatórios.
Imóveis localizados em Zonas Especiais de Interesse Social com até 70 m², utilizados como residência por proprietários com renda de até R$ 2.660,44, também podem ser isentos. Pessoas acima de 60 anos, desde que atendam aos critérios de renda e moradia, têm direito ao benefício. Já aqueles que possuem doenças como esclerose múltipla, câncer, Alzheimer, entre outras, devem apresentar laudos médicos para solicitar a isenção.
Propriedades de associações culturais, esportivas, ambientais ou filantrópicas, além de clubes de serviço e templos religiosos, também estão entre os imóveis que podem obter imunidade ao IPTU. Áreas de Preservação Permanente, imóveis destinados a hortas comunitárias e propriedades reconhecidas como históricas ou culturais são igualmente contemplados.
O valor mínimo de cada parcela foi fixado em 25 Unidades de Referência Municipal, o que equivale a R$ 4,7508. Os pagamentos devem ser efetuados em instituições bancárias autorizadas. As condições garantem descontos e benefícios que auxiliam na regularização do imposto, promovendo maior equilíbrio social.