Rita Cortez: Drama universitário

A notícia da transferência assistida de estudantes, salvo os de Medicina, para o consórcio constituído pelas universidades Estácio de Sá, Veiga de Almeida e Senac reverberou como final feliz para o malfadado descredenciamento, pelo MEC, da Gama Filho e da UniverCidade

Por bferreira

Rio - A notícia da transferência assistida de estudantes, salvo os de Medicina, para o consórcio constituído pelas universidades Estácio de Sá, Veiga de Almeida e Senac reverberou como final feliz para o malfadado descredenciamento, pelo MEC, da Gama Filho e da UniverCidade.

Duas foram as principais razões que levaram ao caótico quadro do Grupo Galileo Educacional: 1) o descaso crescente do Estado, que, ao transferir para o setor privado sua missão constitucional de educar cidadãos, se exime do mais rigoroso controle e fiscalização desses serviços, conforme determinados em lei; 2) a mercantilização desenfreada de empresários que deixam à margem o aprimoramento e a qualificação do corpo docente, em troca da obtenção do máximo lucro numa atividade que lhes é delegada, para atender à função social estatal de manter a Educação e o ensino como direitos fundamentais do povo brasileiro.

Com raríssimas exceções, na busca do lucro fácil, as instituições passaram a acumular enormes dívidas trabalhistas e previdenciárias, numa situação quase pré-falimentar. No caso do Galileo, a ‘sentença de morte’ já vinha sendo anunciada desde 2010, quando foi articulado mal explicado esquema de captação de recursos através de debêntures, para supostamente fazer frente às dívidas dos antigos gestores.

A precarização do trabalho de professores e funcionários, com atrasos constantes de salários e descumprimento de direitos trabalhistas, foi sistematicamente denunciada pelas representações sindicais ao Ministério Público do Trabalho, além de ter sido objeto de inúmeras tentativas de reparação através de ações judiciais ajuizadas antes de 2010. As dívidas assumidas e as contraídas desde então se acumularam e hoje se percebe com nitidez que a meta do grupo era administrar este passivo, usando ao seu bel-prazer as quantias arrecadadas, sem qualquer prestação de contas.

O MEC a tudo assistiu sem adotar qualquer medida preventiva, apesar de devidamente notificado. Limitou-se a dizer que chancelou a transferência em definitivo para o Grupo Galileo porque teriam sido atendidos os requisitos de legalidade da documentação. O discurso pueril não pode mais ser sustentado após as conclusões da CPI do Ensino Superior da Alerj. Lamentavelmente, os agentes públicos somente passaram a dar a devida atenção a partir das manifestações dos estudantes nas ruas.

À sociedade e aos professores, principalmente, não interessava a solução traumática do descredenciamento. Como se fosse possível superar anos de descaso, docentes e alunos estão sendo obrigados a conviver com um processo de transferência ainda repleto de incertezas. Apesar da anunciada “contratação” de parte do corpo docente, de concreto, para os professores e para os funcionários, restará apenas o caminho da discussão da assunção e do pagamento dos créditos trabalhistas na Justiça; a aposentadoria precoce para alguns e o desemprego para muitos. Aos alunos, sobra o desgastante processo de transferência para as universidades consorciadas, algumas delas com tantas dívidas trabalhistas e ações na justiça quanto as do Grupo Galileo.

Compete ao MEC, afastando a postura do descaso, aprender a dialogar com a representação de professores e com outras entidades, como a OAB, sempre atentas e prontas a dar os feedbacks necessários, para que o ensino universitário no setor privado não se renda à ganância.

Rita Cortez é vice-presidenta do Instituto dos Advogados Brasileiros

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