A expectativa de votação pelo Congresso Nacional de dois projetos de lei orgânica para as polícias civil e militar reacendeu o debate sobre a atual estrutura das forças de segurança e o que pode ser feito para aperfeiçoá-la. No caso dos militares, algumas das propostas em discussão passam por criar o cargo de general, hoje exclusivo das Forças Armadas, instituir um mandato de dois anos para os comandantes-gerais das corporações, entre outras.
Como toda matéria legislativa, especialmente quando o assunto é tão relevante, haverá tentativas de aproveitamento político. Como bem tem alertado a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), é preciso muito cuidado com os oportunistas de plantão e “especialistas em generalidades”, que vão propor temas casuísticos objetivando ganhar a simpatia de segmentos da categoria, que vem demonstrando grande força política. Somente no Congresso Nacional, são 19 deputados federais e dois senadores vindos de forças de segurança.
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Os objetivos da classe não podem ser desvirtuados nesse processo. A hora é de aproveitar a oportunidade para debater e aprovar uma estrutura mais adequada para as corporações, objetivando prestar um serviço de excelência aos cidadãos. O espírito da criação da Lei Orgânica Nacional tem como principal meta alinhar as instituições militares dos estados e do Distrito Federal às de países como França (Gendarmeria Nacional e Sapeurs-Pompiers), Portugal (Guarda Nacional Republicana) e Holanda (Marechausse). Para tanto, é necessário modernizar a legislação nacional.
O Decreto-Lei 667, que organiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares no Brasil, é de 1969 e, como se não bastassem os mais de 50 anos de existência, ainda entra em conflito com dispositivos da Constituição Federal de 1988.
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O melhor caminho é uma Lei Orgânica Nacional moderna e condizente com a nossa Carta Magna, que sabiamente coloca as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros como Forças Auxiliares Reservas do Exército e proíbe sindicalização e greve, incompatíveis com os fundamentos de hierarquia e disciplina dessas corporações. A nova lei, se aprovada, acabará com as disparidades existentes entre os estados e garantirá um tratamento mais igualitário aos mais de 500 mil militares da ativa nas unidades da federação. Se os conceitos de hierarquia e disciplina são os mesmos de Norte a Sul, os direitos e deveres também precisam ser.
Esse novo regulamento terá de criar as condições para que policiais e bombeiros militares desempenhem suas funções. A missão desses servidores é árdua e a sociedade espera muito deles, mas é preciso prover uma estrutura para que o trabalho seja feito. Um trabalho que não tem hora nem lugar para acontecer e que, muitas vezes, é realizado ao preço da vida de um pai de família.
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*É advogado e professor universitário
