Trabalhar pela integridade da população num país com altos índices de violência é tarefa para heróis. Homens e mulheres da Segurança Pública precisam de uma aposentadoria digna, por isso estou na luta para assegurar os direitos das categorias. Reformas são necessárias, e as novas regras previdenciárias que passaram a reger o sistema de proteção social de policiais, bombeiros militares e integrantes das Forças Armadas, aprovadas em 2019, fazem parte de uma estratégia do governo federal.
No entanto, não podemos aceitar passivamente qualquer decisão que derrube direitos conquistados por profissionais penalizados com salários baixos e difíceis condições de trabalho. Na época de votação não houve força política para impedir distorções da nova Previdência, mas leis devem ser aprimoradas em prol dos militares.
O principal equívoco aprovado ocorreu no desconto previdenciário para reformados por invalidez. Antes, havia isenção para militar estadual na inatividade com vencimentos abaixo do teto do INSS. Mas, desde o ano passado, o desconto passou a ser aplicado, e foi reajustado para quem já pagava, incidindo sobre a integralidade dos vencimentos de inativos e pensionistas. É justamente para reverter esse retrocesso que apresentei o Projeto de Lei 3024/2020.
A proposta é adotar o modelo antigo seguido pelos estados, aplicando a cobrança previdenciária somente aos militares inativos reformados por invalidez decorrente do exercício da função, que excedam o teto do INSS. Não somente isso, prevê que a contribuição incida sobre quem já estava em inatividade na data de publicação da nova Lei 13.954/2019, e que o militar possa optar, no prazo de 30 dias, pela não incidência da alíquota nova, se resguardando a formular a contribuição pelo cálculo aplicado anteriormente.
A Justiça, em decisões individuais, já definiu que a cobrança sobre o valor total é inconstitucional. Na condição de deputado, trabalho para garantir que, através de mudanças na legislação, policiais e bombeiros militares não sejam penalizados.
É também absurdo o tempo mínimo de contribuição dos militares da ativa passar de 30 para 35 anos. Em países onde a Segurança Pública é forte e tratada como prioridade, a média de contribuição é de 25 anos. Para quem já está trabalhando, a nova lei também prevê um pedágio: 17% do tempo que falta para completar 30 anos de serviço. E pelas novas regras, militares estaduais não poderão mais subir de posto ao ir para a inatividade.
O Projeto de Lei 3.024/2020 é um primeiro passo para reverter distorções. Aprová-lo é um ato de respeito aos policiais e bombeiros militares, expostos a ferimentos que causam limitações físicas para desempenhar suas atividades.
Outros projetos similares estão sendo anexados à nossa proposta, fortalecendo a causa e contribuindo para enriquecer as reformas da Previdência. Cada estado deve discutir e votar ainda este ano. No Rio de Janeiro, o governo vai definir as regras para cerca de 60 mil policiais e bombeiros militares da ativa. É momento de angariarmos apoios e lutarmos juntos para assegurar direitos já adquiridos. Afinal, todo esforço contribuirá para conquistas que impactarão futuras gerações.
*É deputado federal pelo PSL-RJ, coordenador da bancada do Rio no Congresso Nacional
O principal equívoco aprovado ocorreu no desconto previdenciário para reformados por invalidez. Antes, havia isenção para militar estadual na inatividade com vencimentos abaixo do teto do INSS. Mas, desde o ano passado, o desconto passou a ser aplicado, e foi reajustado para quem já pagava, incidindo sobre a integralidade dos vencimentos de inativos e pensionistas. É justamente para reverter esse retrocesso que apresentei o Projeto de Lei 3024/2020.
A proposta é adotar o modelo antigo seguido pelos estados, aplicando a cobrança previdenciária somente aos militares inativos reformados por invalidez decorrente do exercício da função, que excedam o teto do INSS. Não somente isso, prevê que a contribuição incida sobre quem já estava em inatividade na data de publicação da nova Lei 13.954/2019, e que o militar possa optar, no prazo de 30 dias, pela não incidência da alíquota nova, se resguardando a formular a contribuição pelo cálculo aplicado anteriormente.
A Justiça, em decisões individuais, já definiu que a cobrança sobre o valor total é inconstitucional. Na condição de deputado, trabalho para garantir que, através de mudanças na legislação, policiais e bombeiros militares não sejam penalizados.
É também absurdo o tempo mínimo de contribuição dos militares da ativa passar de 30 para 35 anos. Em países onde a Segurança Pública é forte e tratada como prioridade, a média de contribuição é de 25 anos. Para quem já está trabalhando, a nova lei também prevê um pedágio: 17% do tempo que falta para completar 30 anos de serviço. E pelas novas regras, militares estaduais não poderão mais subir de posto ao ir para a inatividade.
O Projeto de Lei 3.024/2020 é um primeiro passo para reverter distorções. Aprová-lo é um ato de respeito aos policiais e bombeiros militares, expostos a ferimentos que causam limitações físicas para desempenhar suas atividades.
Outros projetos similares estão sendo anexados à nossa proposta, fortalecendo a causa e contribuindo para enriquecer as reformas da Previdência. Cada estado deve discutir e votar ainda este ano. No Rio de Janeiro, o governo vai definir as regras para cerca de 60 mil policiais e bombeiros militares da ativa. É momento de angariarmos apoios e lutarmos juntos para assegurar direitos já adquiridos. Afinal, todo esforço contribuirá para conquistas que impactarão futuras gerações.
*É deputado federal pelo PSL-RJ, coordenador da bancada do Rio no Congresso Nacional
