Causou surpresa a nova estrutura administrativa da Prefeitura do Rio, que separa licenciamento de construções e planejamento urbano, competências que devem caminhar juntas para o ordenamento adequado do território. A Constituição define o ordenamento territorial como atribuição do poder público municipal por meio de planejamento e controle do uso e da ocupação do solo urbano, em seu Art. 30, inc. VIII mas pela lógica da atual gestão da prefeitura, quem controla o uso e a ocupação do solo é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEI).
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico passa, agora, a concentrar todo o licenciamento – ambiental, urbanístico e de atividades econômicas – e, consequentemente, a concessão de alvarás e a fiscalização enquanto a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano fica com a elaboração de planos e projetos.
Publicidade
Esta subordinação do urbanismo ao imperativo do crescimento econômico é o que se debate, também, em torno da Resolução CGSIM n° 64, do Ministério da Economia de Paulo Guedes, que retira dos municípios a atribuição do licenciamento de construções supostamente de “baixo risco”. Pela Resolução, as empresas interessadas em construir edificações de até 1.750 m2 estão isentas de apresentar projeto ou solicitar qualquer autorização às prefeituras!
Em nome da agilidade e da desburocratização, as próprias empresas declaram que estão atendendo à complexa legislação urbanística e ambiental vigente, e obtém o alvará de obras online. Em nome da simplificação e do ambiente de negócios, o que se quer, na verdade, é a desregulamentação. Os riscos são gigantescos.
Publicidade
Bairros inteiros poderão surgir da noite para o dia sem que os municípios e os cidadãos tenham conhecimento, e possam debater ou mitigar os seus impactos. Sim, porque um prediozinho ao lado de outro prediozinho, e mais e mais prediozinhos compõem o retrato de um cidade desordenada, em que segurança, saneamento, transportes e demais serviços públicos não são as prioridades. É o que a milícia faz.
Adensamento excessivo, saturação da infraestrutura, aumento da poluição, desmatamento e perda da qualidade de vida são apenas alguns dos impactos negativos que veremos caso esta lógica de atender aos interesses do mercado predomine. Este modelo de cidade ultraliberal não nos interessa, vamos lutar pelo Rio!
Publicidade
É vereador, líder da bancada do PT na Câmara dos Vereadores do Rio
