Bruno Garcia Redondo: As mudanças na legislação e a redução da violência no país

Os episódios de vandalismo e terrorismo que aconteceram nas últimas semanas no Rio de Janeiro levantaram mais uma vez uma discussão fundamental, para que criminosos que atentem contra a vida da população sejam punidos com rigor: a revisão da política de progressão de penas, endurecendo as leis contra bandidos que portam armas de guerra, usurpam serviços públicos e lavam dinheiro. É evidente que o governo estadual não tem como lutar sozinho contra as máfias que crescem no Rio.

As ações das Forças de Segurança do Estado precisam estar integradas com todos os entes. Governo Federal, Congresso Nacional, Judiciário e Municípios devem tomar para si suas responsabilidades. Felizmente, parece que agora acendeu uma luz no fim do túnel. Com o apelo feito pelo governador Cláudio Castro - após ataque de criminosos na principal via da capital, a Avenida Brasil, causando a morte de 03 pessoas - o presidente Lula convocou todos os 27 governadores, os presidentes do STF e do STJ, além do procurador-geral da República, para uma reunião para debater o combate à criminalidade.

Cada vez mais a audácia dos delinquentes aumenta. Por isso, a política de segurança pública dos Estados precisa estar aliada à uma legislação atualizada e, claro, ao aumento de policiamento nas fronteiras para evitar a entrada de drogas e armas, que só fortalecem o crime. Precisa de auxílio na guerra (literalmente) das organizações criminosas contra os Estados e a sociedade. A violência não é exclusiva do Rio: a máfia, infelizmente, tem afetado cada vez mais estados grandes, como São Paulo, Bahia e Ceará.

No meio do combate à criminalidade, outra polêmica: a ADPF 635, conhecida como a ADPF das Favelas. O Rio de Janeiro tem cumprido integralmente as exigências do STF, porém os dados e estatísticas revelam que, após as restrições impostas pelo Supremo, houve aumento significativo do poderio bélico do crime e de sua guerra buscando expansão territorial. Esse crescimento dos índices já foi reconhecido pelo Ministério Público e CNJ. É preciso voltar a refletir sobre a ADPF, à luz da realidade posta: será que seus bônus tem superado seus ônus, ou o inverso? A decisão está protegendo os moradores de comunidades, ou colocando vidas em risco?

A esperança dos governadores é de que a reunião de Brasília garanta, com a união de esforços entre todos os entes, que não haja mais impunidade. Garanta que delinquentes que levam o caos e tiram a paz de moradores de uma das mais importantes cidades do país e do mundo, recebam a punição que merecem, e que a vida, a paz e a segurança, passem a reinar.

Esse pode ser um importante passo, o primeiro de uma série de decisões que mudem uma sofrida história que já é contada há décadas nas principais áreas metropolitanas do Brasil. Mas os passos seguintes são igualmente fundamentais, para atuar na causa do problema, de modo preventivo: investir na educação e aquecer a economia, proporcionando trabalho, emprego e renda.

*Bruno Garcia Redondo é Doutor e mestre em Direito
Professor da PUC-Rio e UFRJ
Procurador da UERJ
Presidente da Comissão da OAB-RJ de Direito e Políticas Públicas