Porto Real - O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Porto Real foi prorrogado até o dia 20 de março na cidade. Oferecendo uma oportunidade aos contribuintes para regularizarem suas pendências tributárias, a iniciativa visa facilitar o pagamento de dívidas com descontos significativos sobre juros e multas, incentivando a quitação ou o parcelamento dos débitos.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado terão acesso a condições especiais. O parcelamento pode ser realizado em até 30 parcelas mensais, com redução de 50% sobre os juros e a multa moratória. No entanto, as parcelas devem ter um valor mínimo de R$ 100,00 cada, e sobre elas incidirão juros remuneratórios de 1% ao mês, além de atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Para aderir ao programa, é necessário preencher o formulário específico e reunir a documentação exigida, ambos disponíveis no site oficial da Prefeitura de Porto Real. O processo foi desenhado para ser simples e acessível, permitindo que os interessados regularizem suas pendências de maneira prática.
Dúvidas ou informações adicionais podem ser obtidas por meio do telefone 0800 9410906, canal oficial de atendimento.
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