Sede do DEMUTRAN de Quissamã está disponível para orientações e recebimento de defesasFoto: Divulgação

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Quissamã - O Departamento de Trânsito de Quissamã (DEMUTRAN) informa que os motoristas autuados por infrações de trânsito têm o direito de apresentar defesa prévia, garantindo a oportunidade de contestar as notificações recebidas. O prazo para interpor a defesa é de 30 dias, contados a partir da data do recebimento da notificação. Esse procedimento inicial é fundamental para quem busca anular ou revisar a penalidade aplicada.
Para facilitar o acesso, o formulário de defesa pode ser obtido no site oficial da Prefeitura de Quissamã ou retirado pessoalmente na sede do DEMUTRAN, localizada na Rua Antônio Cleto Azevedo, nº 257, bairro Alto Alegre. Após esse período, caso a defesa prévia seja indeferida, o motorista ainda poderá recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).
Além disso, proprietários de veículos têm o mesmo prazo para realizar a indicação do real infrator, nos casos em que não estavam conduzindo o veículo no momento da infração. Segundo o artigo 257, § 7° do Código de Trânsito Brasileiro, a indicação deve ser formalizada com os documentos necessários, entregues no DEMUTRAN, e é essencial que o processo seja claro e completo para evitar problemas futuros.
“O direito à defesa prévia é uma conquista que garante aos cidadãos a possibilidade de contestar penalidades injustas. É um passo importante para a transparência e a mobilidade urbana de Quissamã”, destacou o Secretário de Segurança Pública e Trânsito, Paulo Vitor Arquejada.