Prefeito Marcelo Batista, vice-prefeita Sabrine Pereira e o empresário Francisco Gil Filho durante a assinatura da Certificação de Regularização FundiáriaFoto: Divulgação

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Quissamã - O prefeito de Quissamã, Marcelo Batista, deu mais um passo significativo no processo de Regularização Fundiária (Reurb) do município. Nesta quinta-feira, 27, foi assinada a Certificação de Regularização Fundiária (CRF) de uma área de 22.000 m², localizada no bairro Canto da Saudade, que será destinada a um futuro loteamento. A assinatura do documento, realizada no Gabinete Municipal, contou com a presença da vice-prefeita, Sabrine Pereira, e do proprietário do terreno, o empresário Francisco Gil Filho.
A ação faz parte de um esforço contínuo da cidade para expandir o acesso à regularização fundiária, visando proporcionar maior segurança jurídica aos proprietários de terrenos e facilitar o processo de legalização de imóveis. Segundo o prefeito, o objetivo é garantir que mais propriedades sejam legalizadas, proporcionando aos proprietários a documentação necessária.
Além da Certificação de Regularização Fundiária, também foram entregues o Projeto de Regularização Fundiária (PRF) e o memorial descritivo, documentos essenciais para o processo que agora devem ser apresentados pelo proprietário ao Cartório do Ofício Único de Quissamã para emissão do Registro Geral de Imóvel (RGI). Com a certificação, o loteamento poderá ser regularizado, garantindo assim maior segurança jurídica aos futuros proprietários.
O processo de Regularização Fundiária, regido pela Lei nº 13.465/2017, visa transformar imóveis irregulares em legalizados, com registros oficiais no RGI. Em Quissamã, a implementação da Reurb facilita a legalização de áreas informais, através de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, integrando esses núcleos urbanos ao ordenamento territorial do município.
A cidade também possui um decreto que define normas para o processamento de requerimentos da Reurb e conta com um setor específico para tratar desse tema, agilizando a emissão dos certificados.
A assinatura contou ainda com a presença do chefe de Gabinete, Márcio Fernandes, do secretário de Fazenda, José Alves de Alvarenga, do secretário de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, Junio Selem, e do arquiteto e urbanista da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, Márcio Mendonça de Melo.