Procon autua agências bancáriasFoto: Divulgação
Rio das Ostras - O Procon de Rio das Ostras tomou medidas enérgicas após receber denúncias de consumidores no início de janeiro. Duas agências bancárias foram autuadas pelos fiscais do órgão, com base nas leis Estaduais n° 4223/2003 e 7720/2017, que estabelecem que os consumidores devem ser atendidos nas agências em até 30 minutos.
Os fiscais constataram que o prazo de atendimento em uma das agências estava muito acima do estipulado na legislação. Na outra, as senhas não continham informações sobre o horário de entrada dos consumidores. Autos de infração foram lavrados, e os bancos foram notificados para apresentarem suas defesas dentro do prazo legal.
Os fiscais constataram que o prazo de atendimento em uma das agências estava muito acima do estipulado na legislação. Na outra, as senhas não continham informações sobre o horário de entrada dos consumidores. Autos de infração foram lavrados, e os bancos foram notificados para apresentarem suas defesas dentro do prazo legal.
O próximo passo após a lavratura dos autos de infração será a abertura do Processo Administrativo, culminando na aplicação de multa administrativa. As agências têm o direito de apresentar ampla defesa, conforme a legislação.
O coordenador executivo do Procon de Rio das Ostras, Rafael Macabu, orientou os consumidores a exigirem senhas contendo a hora de entrada no banco. Após o atendimento, podem solicitar que o atendente assine e confirme o horário efetivo do atendimento, garantindo medidas cabíveis em caso de descumprimento da lei e resguardando seus direitos.
Para denúncias, os consumidores podem utilizar os canais de atendimento do Procon Rio das Ostras, incluindo o Whatsapp da Fiscalização, e-mail e atendimento presencial na sede do órgão.
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