Até a próxima audiência, Lamsa segue com o direito de explorar o pedágio da Linha AmarelaPedro Ivo
Rio - A Prefeitura do Rio suspendeu o processo administrativo, nesta segunda-feira (12), que previa o fim do contrato de concessão da Linha Amarela para Lamsa até o esclarecimento do laudo pericial. Com a decisão, a empresa pode continuar a explorar o pedágio da via com base no 11º aditivo do contrato de concessão, que passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023 até 2038.
Sem a suspensão, a concessionária teria o direito somente até o dia 31 de dezembro deste ano. A decisão foi tomada durante uma audiência de conciliação com a juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública.
Além disso, também ficou acordado em audiência que não será realizada uma nova licitação de concessão. A partir de agora, tanto a Prefeitura do Rio como a Lamsa tem até o dia 9 de janeiro do ano que vem para apresentação de quesitos suplementares.
A próxima audiência está marcada para o dia dois de fevereiro de 2023, onde ambas as partes devem apresentar suas respostas aos esclarecimentos pedidos.
O processo, iniciado em 2019, ainda durante o governo do ex-prefeito Marcelo Crivella, a Lamsa questiona a decisão da prefeitura de encerrar a concessão.
A suspensão ocorreu faltando pouco mais de uma semana para estourar o prazo, que iria até o dia 22 deste mês, para a Lamsa e a Invepar SA (que controla a empresa) apresentarem documentos complementares no processo instaurado pelo prefeito Eduardo Paes no fim de setembro, com o objetivo de anular o 11º termo aditivo.
Por meio de nota, a Lamsa esclareceu que "nova audiência foi designada para o dia 2/2/23 e, até lá, não há qualquer alteração no valor da tarifa, bem como permanece vigente o contrato de concessão. A concessionária informa ainda que segue cumprindo regularmente o contrato de concessão e acredita que todos os seus termos serão respeitados, preservando a segurança jurídica."
A Prefeitura do Rio foi informou que a medida, que teve a anuência do MP, visa ouvir os peritos judiciais nomeados que vão prestar esclarecimentos em nova audiência a ser realizada no dia 2 de fevereiro.
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