Inauguração das câmeras nos uniformes dos policiais militares em CopacabanaArquivo / Agência O Dia

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Romulo Cunha
Rio - O Governo do Estado entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Edson Fachin que determinou, no último dia 19, o envio de um cronograma para a instalação de dispositivos de áudio e vídeo em uniformes e viaturas de policiais do Batalhão de Operações Especiais (Bope), da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) e em unidades policiais localizadas em áreas com maiores índices de mortes no Rio.
Fachin havia determinado um prazo de cinco dias para a apresentação do cronograma. No entanto, esse prazo acabou nesta segunda-feira (26) e o planejamento não foi enviado. De acordo com o governo, existem demandas tecnológicas que requerem um prazo maior para a realização de um cronograma, o que impossibilitou o envio.
Segundo o recurso interposto pelo governo, tal procedimento, para 10 batalhões citados no processo como maiores índices de letalidade policial, está em fase final de implantação e consolidação. Os mecanismos irão funcionar nas fardas dos policiais, nas viaturas e nas unidades onde os batalhões ficam localizados.
"O referido projeto possui um conjunto de demandas que são imprescindíveis, para sua efetivação, desde o início, execução, monitoramento e controle, e encerramento; Uma delas, por exemplo, se refere às questões de infraestrutura básica (energização, adequação com pequenos ajustes de obra civil, local adequado, dentre outros), viabilidade técnica para a efetivação dos equipamentos, componentes, peças e acessórios em cada Unidade Policial Militar", diz o documento.
Ainda de acordo com o governo, existe um processo de capacitação dos profissionais para utilização dos recursos. Até o momento, cerca de 9 mil bodycam estão em funcionamento em todos uniformes de policiais de batalhões de área do estado, garante o órgão.
Contudo, o sistema de gravação de áudio e vídeo que será disponibilizado em viaturas destes batalhões continua em processo de licitação. Entre as unidades citadas no processo estão: 15º BPM (Duque de Caxias), o 7º BPM (São Gonçalo), o 41º BPM (Irajá), o 14º BPM (Bangu), o 20º BPM (Mesquita), o 12º BPM (Niterói), o 39º BPM (Belford Roxo), o 16º BPM (Olaria), o 3º BPM (Méier) e o 9º BPM (Rocha Miranda).
Bope e Core
Segundo o recurso, não há previsão de implementação de câmeras de monitoramento nas fardas de policiais destas unidades. Tal procedimento, conforme aponta o Governo, seria contraindicado porque os policiais participam de ações caracterizadas pelo sigilo e suas atribuições não se confundem com o policiamento convencional.
"O critério aqui é a lógica, não seria producente revelar as suas técnicas, as suas táticas e os seus equipamentos para os criminosos. Uma questão de bom senso e uma diretriz de operações especiais. A contraindicação do emprego de câmeras corporais nessa realidade impõe não apenas o risco de revelar a identidade do policial que ali vá confirmar dados oriundos de notícias anônimas, por exemplo, mas também porque essas técnicas ficarão registradas sob custódia e controle de terceiros, que possuem vínculo precário com o Estado", alegou o Governo.
Determinação de Fachin
A decisão do magistrado atende a pedido feito pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), por organizações da sociedade civil e de direitos humanos. A determinação surge três dias após o Governo do Estado enviar o Plano Estadual de Redução da Letalidade por Intervenção Policial ao STF.
O documento foi alvo de questionamentos por parte do partido e das entidades de direitos civis e humanos, o que motivou o pedido enviado ao STF. Segundo o PSB, o plano é genérico e sem metas concretas.
De acordo com a decisão, deve ser dada atenção especial à preservação do perímetro de escolas, creches e unidades básicas de saúde e ao aviso prévio das operações policiais às autoridades de saúde e educação. Também ficam proibidas operações policiais noturnas e em horários de grande circulação e devem ser oferecidas ambulância durante as operações, além de justificativa para o uso de helicóptero.
Além disso, Fachin também solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma avaliação do plano estadual para redução de letalidade. O órgão tem até 30 dias para a elaboração do documento.
O ministro ainda não decidiu e nem se manifestou sobre a decisão do Governo do Rio. Caso Fachin não aceite reconsiderar a decisão, o governo solicitou que o recurso vire um agravo interno para julgamento entre outros ministros do STF.