Em setembro, 49 suspeitos foram levados para a delegacia de Copacabana em um ônibus para averiguaçãoReprodução / Redes sociais
Rio - A Defensoria Pública do Rio (DPRJ) encaminhou, nesta quarta-feira (20), um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restabelecer a decisão que proíbe a apreensão de adolescentes por agentes das forças de segurança em situações que não sejam de flagrante em infrações.
Na solicitação, foi pedido ao STF que seja concedida uma liminar que impeça a apreensão de jovens para averiguação. Esta medida é uma das várias previstas no escopo da "Operação Verão", promovida por autoridades do estado e município para garantir a segurança dos banhistas nas praias do Rio de Janeiro.
A prática havia sido vetada pela 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital no dia 11 de dezembro ao analisar pedido feito pelo Ministério Público do Estado (MPRJ) em uma ação civil pública sobre o tema. Após recurso instaurado, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) derrubou a proibição no último sábado (16).
Na Reclamação Constitucional, a Defensoria argumenta que TJRJ feriu uma decisão vinculada do próprio STF, firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.446, em 2019. Na ocasião, os ministros garantiram o direito de ir e vir dos adolescentes ao considerar ilegal as apreensões apenas para averiguação e por perambulação quando eles estivessem desacompanhados ou sem dinheiro.
Ainda no pedido, a DPRJ afirmou que a "Operação Verão" serve como medida de contenção social, pois tem como resultado a retirada das crianças e adolescentes dos espaços nobres da cidade, numa constante vigilância da população negra e periférica, que é a mais impactada neste tipo de ação.
A defensora Raphaela Jahara, coordenadora de Tutela Coletiva da DPRJ, opinou sobre a decisão. "Essas apreensões são feitas para averiguação e alcançam, em regra, os adolescentes pretos e pobres. Protocolamos essa reclamação porque o verão começa agora e a decisão do TJRJ permite que as operações desobedeçam a determinação do Supremo", explicou.
A Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica) da Defensoria registrou que tem recebido relatos de violações de direitos de crianças e adolescentes durante as ações de segurança.
André Castro, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, também comentou sobre a Reclamação Constitucional. "A reclamação busca restabelecer a decisão unânime do STF, que veda as apreensões indiscriminadas de jovens, baseadas tão somente nas sua condição social e cor da pele, como vem ocorrendo".
Na solicitação, foi pedido ao STF que seja concedida uma liminar que impeça a apreensão de jovens para averiguação. Esta medida é uma das várias previstas no escopo da "Operação Verão", promovida por autoridades do estado e município para garantir a segurança dos banhistas nas praias do Rio de Janeiro.
A prática havia sido vetada pela 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital no dia 11 de dezembro ao analisar pedido feito pelo Ministério Público do Estado (MPRJ) em uma ação civil pública sobre o tema. Após recurso instaurado, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) derrubou a proibição no último sábado (16).
Na Reclamação Constitucional, a Defensoria argumenta que TJRJ feriu uma decisão vinculada do próprio STF, firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.446, em 2019. Na ocasião, os ministros garantiram o direito de ir e vir dos adolescentes ao considerar ilegal as apreensões apenas para averiguação e por perambulação quando eles estivessem desacompanhados ou sem dinheiro.
Ainda no pedido, a DPRJ afirmou que a "Operação Verão" serve como medida de contenção social, pois tem como resultado a retirada das crianças e adolescentes dos espaços nobres da cidade, numa constante vigilância da população negra e periférica, que é a mais impactada neste tipo de ação.
A defensora Raphaela Jahara, coordenadora de Tutela Coletiva da DPRJ, opinou sobre a decisão. "Essas apreensões são feitas para averiguação e alcançam, em regra, os adolescentes pretos e pobres. Protocolamos essa reclamação porque o verão começa agora e a decisão do TJRJ permite que as operações desobedeçam a determinação do Supremo", explicou.
A Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica) da Defensoria registrou que tem recebido relatos de violações de direitos de crianças e adolescentes durante as ações de segurança.
André Castro, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, também comentou sobre a Reclamação Constitucional. "A reclamação busca restabelecer a decisão unânime do STF, que veda as apreensões indiscriminadas de jovens, baseadas tão somente nas sua condição social e cor da pele, como vem ocorrendo".
Nesta quinta-feira (21), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, requisitou que o TJRJ enviasse informações sobre o caso em até cinco dias corridos.
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