Procon-RJ multa CCR Rio-SP por falhas no serviço de Free Flow Divulgação

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Rio - O Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) aplicou uma multa de R$ 77.475,56 na CCR Rio-SP, nesta quarta-feira (19). A penalidade se deu por falta de informações claras aos motoristas sobre totens ou estabelecimentos físicos que recebam o pagamento do pedágio sem cancela, conhecido como Free Flow. Segundo o órgão, a concessionária terá até 15 dias para recorrer da penalidade ou 30 dias para fazer o pagamento do valor estipulado.
De acordo com o presidente da autarquia, Cássio Coelho, a CCR Rio-SP descumpriu o dever de informar com precisão os consumidores que não possuem "tags" ou acesso à internet para realizar os pagamentos.
"Entendemos que o sistema Free Flow é inovador e possui muitos desafios em sua implementação, mas certos princípios fundamentais das relações de consumo, como informações corretas e claras ao consumidor, previstos nos artigos 6 e 31 do Código de Defesa do Consumidor, não podem ser negligenciados", reforçou Coelho.
Para o presidente do Procon-RJ, a concessionária não deixou claro como os motoristas que usaram o serviço seriam atendidos. Além disso, ele alegou que houve, ainda, falhas nas cobranças, o que gerou reclamações e denúncias que acabaram resultando na aplicação da multa.
Entenda o caso
Em janeiro, o Procon-RJ encaminhou um ofício para a CCR Rio-SP solicitando esclarecimentos sobre o funcionamento do Free Flow, após receber reclamações de motoristas. A maioria delas era sobre falta de informações relacionadas a pagamentos não registrados e dificuldades de comunicação com a empresa.
Na ocasião, o órgão notificou a empresa, solicitando que ela se adequasse as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Em abril, o Procon-RJ abriu um processo administrativo para aplicação da multa, pois entendeu que, apesar das respostas recebidas, ainda havia deficiências persistentes na prestação de informações aos consumidores.
Em nota, a concessionária informou que ainda não foi intimada sobre a decisão e que "avaliará todas as providências a serem tomadas assim que tiver ciência do teor da medida." A CCR Rio-SP reforçou que trabalha para garantir informações claras aos seus clientes sobre os meios de pagamento da tarifa pelo sistema Free Flow.
Confira a nota da CCR Rio-SP na íntegra:
"A CCR RioSP ainda não foi intimada sobre a decisão do Procon/RJ, e avaliará todas as providências a serem tomadas assim que tiver ciência do teor da medida. A concessionária reforça que trabalha para garantir informações claras aos seus clientes sobre os meios de pagamento da tarifa pelo sistema Free Flow, bem como o funcionamento da tecnologia em sua rodovia.
O Free Flow está em operação, desde 31 de março de 2023. Desde então, o sistema já registrou mais de 15 milhões de transações. Neste período, as reclamações na Ouvidoria da concessionária sobre o sistema representam 0,02% do total de transações.
Em linha com as constantes melhorias que a CCR RioSP vem investindo para tornar cada vez melhor a experiência de seus clientes com o Free Flow, 98,6% das transações já estão disponíveis para pagamento em até 4 horas após a passagem pelos pórticos e 100% em até 24 horas.
Além disso, a concessionária ampliou os seus canais de pagamento do pedágio, instalando totens de autoatendimento em bases da concessionária e rede credenciada. Atualmente, o nível médio de adimplência do sistema é de 92%, em linha com patamares verificados em outros países que já adotam a tecnologia.
Além do pagamento automático por meio da tag, que representa hoje quase 70% das transações, os clientes da CCR RioSP contam com outras modalidades de autopagamento, como o aplicativo CCR Rodovias, o WhatsApp, a rede credenciada e os totens de autoatendimento.
Vale lembrar que o sistema de autopagamento permite consultas apenas pelas placas e, aos usuários cadastrados no app, o sistema envia notificações e aviso de alerta. Mais informações sobre o Free Flow na CCR RioSP podem ser encontradas no site https://freeflow.ccrriosp.com.br/."