Lei Maria da Penha completa maioridade

Em 2006 foi criada a Lei Maria da Penha para evitar que muitas Joanas, Renatas, Carlas, Valérias, Raimundas, Terezas, Marias e muitas outras mulheres fossem vítimas de violência doméstica e feminicídio. Hoje, 7 de agosto, a Lei 11.340/2006 completa 18 anos, com muitos acertos e algumas críticas. O fato é que a agressão a mulheres em todo o estado do Rio de Janeiro continua por mais que diversas ações sejam realizadas. De acordo com dados do 18° Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, houve aumento em todas as formas de violência contra mulheres: 9,8% a doméstica e 0,8% de feminicídio. Somente nesta semana, Paula Karoline da Silva Cabral do Nascimento, sofreu, conforme matéria publicada no site do jornal O DIA, traumatismo craniano, teve o braço quebrado pelo ex-namorado que invadiu sua casa, na Rua Acutinga, em Realengo. O motivo: Thiago da Silva Viana não aceitava o fim do relacionamento."Até quando as mulheres não vão ter o direito de falar não?", questionou a mãe da vítima.

A dor da mãe de Karoline não é única. Centenas de mulheres esbarram num sistema patriarcal que, apesar de tantos avanços da sociedade, ainda existe de forma cruel. A professora, advogada e ativista, feminista da União Brasileira de Mulheres (UBM), além de conselheira do Conselho Nacional de Saúde e coordenadora da Coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde da Mulher (CISMU), Helena Piragibe, explica: "Historicamente a violência contra a mulher foi naturalizada como herança de uma estrutura patriarcal de opressão e submissão baseada no poder masculino. O aumento da violência doméstica está associada a cultura patriarcal, racista, a desigualdade de gênero, o acesso a armas, a negligência da justiça e o aumento de álcool e drogas".

Helena, que foi presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM-RJ) e atuou como Subsecretária de Políticas para as Mulheres do Município do Rio de Janeiro, fala sobre a importância da Lei Maria da Penha: "A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 é um marco histórico revolucionário, que rompe com a dicotomia público-privado, ou seja, em briga de marido e mulher o Estado mete a colher, e um avanço civilizatório o reconhecimento da violência estrutural contra a mulher com a criminalização do agressor". A ativista continua: "Apesar de a lei ser conhecida pela maioria da população, a recente pesquisa realizada pelo Observatório da Mulher Contra a Violência (OMV) e Instituto DataSenado revelou que somente 20% das mulheres brasileiras se consideram adequadamente informadas sobre a Lei Maria da Penha. Portanto, apesar dos 18 anos de sua promulgação e de sua importância, é necessária maior divulgação, em especial, entre as pessoas vulneráveis, com uma linguagem de fácil compreensão".

Piragibe conta que a Lei Maria da Penha é considerada uma das melhores do mundo. "A lei vem sofrendo uma diversidade de emendas, para aperfeiçoar os mecanismos de proteção às mulheres, baseadas nas pesquisas  e vivências dos organismo da rede de enfrentamento à violência e da participação social em audiências públicas. É preciso que haja envolvimento e conscientização de toda sociedade; que os entes federados atuem de forma articulada na prevenção e na educação desde a pré escola até as universidades, como parte do currículo no combate ao machismo e a misoginia".

‘Feminicida quer tirar o brilho da mulher’

A delegada Monica Areal, da Deam de Nova Iguaçu, afirma que a Lei Maria da Penha tem muita importância porque distingue a violência contra uma pessoa comum de uma mulher vítima de violência doméstica. "Essa mulher é muito mais vulnerável do que a outra. Vou dar um exemplo. Se eu estiver andando na rua e um maluco me der um tapa no rosto e se eu tiver em casa e o meu marido me der um tapa no rosto, a lesão pode ser igual, mas o perigo decorrente dessa lesão é bem diferente. O maluco não tem nenhuma ligação comigo. O meu marido, pelo contrário, tem muita. Há uma escalada dessa violência, esse tapa no rosto vai virando um soco, um chute e acaba no feminicídio. Esse autor que vive ali na sua casa conhece muito você, seus costumes, seus amigos e até o que você pensa. Essa vítima está muito vulnerável. Ela fica acuada, começa a viver em constante medo, atemorizada, já não trabalha direito. Se preocupa se essa violência vai alcançar os filhos ou não".

A delegada explica ainda que até a arma usada num feminicídio é diferente. "Um homicídio com uma mulher que não tem relação doméstica é com um tiro, uma facada. O feminicida atinge o rosto, raspa o cabelo, ele quer destruir o brilho da mulher, vai na autoestima. Eu tive um caso que ele bateu, deu várias marteladas e  obrigou a mulher a raspar a própria cabeça. Uma forma de humilhação. Foi preso por tentativa de feminicídio", diz ela, acrescentando que com a Lei Maria da Penha o agressor passa a ver que ele é um criminoso. Para a policial, quem diz que medida protetiva é só um papel e não dá em nada presta um desserviço à sociedade porque dá sim.

Mônica afirma ainda que a Polícia Civil está empenhada não só nas prisões, não só nos registros, mas também fazendo um trabalho de educação dando palestras, inclusive nas escolas. "É importante esse conjunto. É um trabalho vitorioso. Apesar de ainda acontecerem feminicídios e outros crimes é uma lei vitoriosa. Quem diz que não dá em nada não vê o noticiário, inclusive o jornal O DIA que toda hora posta uma matéria de prisões decorrente de violência doméstica".

Guardiões da vida - Coordenadora do Programa  Patrulha Maria da Penha, a major Bianca Ferreira enaltecce: "A Lei Maria da Penha é um marco no combate à violência doméstica. Como a própria Maria da Penha Maia Fernandes destacou, ela representa o início da libertação das mulheres vítimas, mas ainda há muito a ser feito. É fundamental que as mulheres denunciem e busquem ajuda da Polícia Militar. O programa Patrulha Maria da Penha - guardiões da vida é uma das maiores demonstrações do compromisso da nossa instituição com os direitos das mulheres".

Instrumento crucial - Para Erica Paes, especialista em Segurança Feminina, superintendente de Empoderamento e Equidade de Gênero do Estado e fundadora do Programa Empoderadas, a Lei Maria da Penha é de suma importância. "Tem sido instrumento crucial para garantir proteção e apoio às mulheres vítimas de violência, proporcionando medidas protetivas de assistência e segurança, como o afastamento do agressor e atendimento especializado. Além disso, a legislação é um marco na luta contra a violência de gênero por trazer visibilidade e reconhecimento para a gravidade da violência contra a mulher. Mesmo com toda sua eficiência e importância, devemos continuar engajados para que as diretrizes da Lei Maria da Penha sejam efetivamente aplicadas, garantindo que mais vidas sejam preservadas e que a violência contra a mulher seja definitivamente erradicada".

Dor transformada em arte

A artista Panmela Castro – que inaugura na sexta-feira (9 de agosto), às 17h, a exposição Ideias Radicais sobre o Amor, no Museu de Arte do Rio, – transformou sua dor em arte.  Em 2004, quando foi espancada e mantida em cárcere privado por seu companheiro não havia a Lei Maria da Penha. Resgatada por sua família, prestou queixa na delegacia mas na época a violência doméstica era considerada um crime de menor potencial ofensivo e não houve punição para o seu agressor.

Por ser perseguida por seu ex-companheiro, era apenas saindo com os bandos de graffiteiros que Panmela se sentia protegida. Ela usou a arte do graffiti como ferramenta de comunicação. "Todas as pessoas podem usar o que têm para contribuir com a sociedade. No meu caso, o que eu tinha era a minha arte e a minha experiência negativa com a violência doméstica. Então, eu usei minha arte para que outras moças não passassem pelo que passei, usando para levar informação para as mulheres e difundir as ideias de uma vida sem violência".

Ela quis mais e criou uma Ong Rede NAMI, no Catete, para ajudar outras mulheres. "A Rede NAMI foi criada pelo meu desejo de fazer algo para mudar a percepção da violência doméstica no nosso país. Lá no início, com a Lei Maria da Penha e a criação da Rede NAMI, a situação das mulheres em relação a violência doméstica era muito diferente, pois a cultura machista era naturalizada e isso naturaliza também a violência contra a mulher. Hoje nós sempre ficamos horrorizados com os altíssimos números da violência doméstica e muitos casos escandalosos, mas na minha percepção isso acontece porque hoje as mulheres falam mais. Esses casos são denunciados e isso cria um debate na sociedade".

Panmela já faz muito pelo próximo mas se tivesse o poder nas mãos, ajudaria muito mais. "Faria as pessoas levarem a sério a violência contra as mulheres. Em todo esse tempo trabalhando com a temática, a experiência é que apesar de ter melhorado muito, ainda não se dá a devida atenção ao tema. Os agressores estão nos representando e decidindo por nossas vidas em posições de poder e nada é feito para isso parar. As pessoas fecham os olhos para esses homens e continuam recebendo-os com todo o louvor nesses espaços, muitas vezes relativizando a situação de violência e questionando e desqualificando a vítima. Historicamente entre um homem que se diz inocente e uma vítima que se diz agredida, o homem é sempre o que mente".

Comemorações

Para celebrar a data, A Secretaria de Estado da Mulher fará uma cerimônia, hoje às 9h, na sala Cecília Meirelles, no Rio, pelos 18 anos da Lei Maria da Penha e pelos 5 anos da Patrulha Maria da Penha, com a participação de toda a rede de proteção à mulher do Estado do Rio de Janeiro. Alinhadas com o projeto Feminicídio Zero, do Governo Federal, será assinado um compromisso social abrangente, que envolve sociedade civil, poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, instituições religiosas, entidades representativas de classe e empresas, todos comprometidos com essa causa. Também será destacado nesse evento o compromisso de promover ações de prevenção nas escolas, estádios e nas ruas, ou com centros especializados de atendimento à mulher, programas de capacitação profissional e empregabilidade, abrigo sigiloso, DEAMs e a Patrulha Maria da Penha.

Já a Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher (SPM), estará promovendo ações de conscientização de todos os Equipamentos da Rede como os Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher e Núcleo Especializado de Atendimento Psicoterapêutico. A Secretaria mantém o programa Maria da Penha vai à Escola e atua conforme demandas encaminhadas pelas unidades de ensino.

Em Nilopólis haverá ações para conscientizar, enfrentar e prevenir a violência contra a mulher.  A Casa da Mulher Nilopolitana, lugar de acolhimento, orientação jurídica, atendimento psicológico e qualificação de mulheres, programou diversas atividades durante as próximas semanas. A instituição elegeu o tema 'As Consequências da Violência Doméstica e Familiar no Âmbito Familiar', de acordo com a presidente da entidade, a professora Nilcéa Cardoso. Durante o mês serão realizadas diversas ações que informem e ajudem a conscientizar a população da cidade. Amanhã, às 14h, haverá palestra sobre saúde e bem-estar e tarde de beleza com massoterapia, reflexologia e limpeza de pele, na Casa da Mulher Nilopolitana. 

Responsabilização dos homens agressores

Em Magé, além do acolhimento e encaminhamento das mulheres que sofrem com a violência doméstica, as políticas públicas da Lei Maria da Penha vão além: o município conta em sua rede socioassistencial com o SER Homem, o Serviço de Responsabilização do Homem Agressor. O Ser Homem trabalha com três eixos: a judicialização, a prevenção e a saúde do homem, e a desconstrução da violência doméstica. Os homens são encaminhados pela Justiça, passam por uma entrevista, participam de oito encontros e após dois meses retornam para uma avaliação. Além disso, o programa também aceita participantes voluntários.

Esse processo é feito com dinâmicas, vídeos, e debates de questões como o machismo e a cultura machista para desconstrução dessas ideias. Assim, eles passam a ser multiplicadores de que violência contra a mulher é crime.  O SER Homem de Magé recebe homens agressores encaminhados judicialmente, como parte da pena, para um grupo reflexivo visando a reavaliação da mentalidade e postura em busca de um novo comportamento perante a sociedade.

"Precisamos tratar a ferida; não adianta apenas dar suporte para as mulheres sem resolver a raiz do problema. O SER Homem é isso. Conta com psicólogos, assistentes sociais e o grupo reflexivo para ressocializar esses homens e oferecer uma nova oportunidade a essas pessoas", disse a secretária de Assistência Social Flávia Gomes.

Magé tornou-se o segundo município a adotar o serviço como política pública de enfrentamento à violência doméstica, atendendo ao inciso V do artigo 35 da Lei Maria da Penha. Cada homem encaminhado deve participar de oito encontros como parte das penalidades do processo ao qual responde. "É um programa de reeducação emocional. Esse serviço já funciona no município há desde 2023, ganhou um espaço para que o serviço funcione de forma mais digna, tanto para a equipe técnica quanto para quem é atendido. E temos realizado um trabalho de enfrentamento em todas as perspectivas da Lei Maria da Penha", reforça Flávia.

"Muitas vezes as pessoas pensam que esses homens, esses caras que são violentos, esses caras que são criminosos e tal. Só que esse homem, ele pode ser seu primo, ele pode ser seu filho, ele pode ser teu pai, ele pode ser teu avô. Está dentro da família. A questão da violência é horizontal e vertical. Pega todo mundo. Não tem jeito, o que a gente precisa desconstruir isso. E esse é o nosso trabalho, eu acredito nisso, acredito nessa desconstrução para a gente ter um mundo melhor. O mundo com violência contra a mulher, ele fica um mundo cada vez pior", afirma o psicólogo do projeto, Renaud Brazileiro.
O Serviço de Responsabilização do Homem Agressor - SER Homem fica na Rua Hilda Portella, 19 - Flexeiras, em Magé.

Advogadas comentam a lei

Em entrevista ao jornal O DIA, duas advogadas criminalistas dão suas opiniões  sobre a Lei Maria da Penha. São elas: Marcia Dinis, Presidente da Sociedade de Advogados Criminais do Rio de Janeiro (SACERJ); Presidente da Comissão de Criminologia do IAB; Diretora de Biblioteca do IAB e Conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e Ingryd Souza, especialista em Direito e Processo Penal, Tribunal do Júri, Violência de Gênero e Antidiscriminatório; Delegada de Prerrogativas da CDAP - OAB/RJ; Embaixadora da Jus Mulheres Connect – JMC e Presidente da Comissão Nacional de Promoção à Igualdade da ABRACRIM (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas).

O DIA: Qual a importância dos 18 anos da Lei Maria da Penha para as mulheres ?

MARCIA DINIS: Os 18 anos da Lei Maria da Penha são um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil, contribuindo para a conscientização e combate à violência contra a mulher. A lei promove o enfrentamento da problemática em várias frentes, o que é crucial.

INGRYD SOUZA: É importante para ressaltarmos a luta das mulheres em busca de respeito, ontem mesmo tivemos mais uma cena brutal de agressão a Letícia, mulher vítima na zona oeste, pelo seu ex namorado que não aceitou o fim do relacionamento. A Maria da Penha nasceu com o objetivo de proteger e libertar mulheres. E hoje, comemoramos sua permanência para salvar mais mulheres.

O DIA: Infelizmente as estatísticas não são das melhores em relação ao feminicídio. Sem a Lei Maria da Penha, seria ainda pior?

MARCIA DINIS: Sem dúvida. As medidas protetivas de urgência são cruciais para proteger rapidamente as vítimas e prevenir a violência.

INGRYD SOUZA: Sem a lei estaríamos à beira do abismo, sem ao menos saber a estimativa da estatística. A lei nos permite viabilizar estratégias para as mulheres que ainda conseguem pedir socorro, sem esses mecanismos com certeza não teríamos sequer a estatísticas das mulheres que pedem por socorro, quiçá das vítimas de feminicídio.

O DIA: Muita vezes a mulher tem medida protetiva, mas o parceiro, companheiro, namorado, marido e exs acabam cometendo a violência, inclusive assassinato. O que pode ser feito para que esse tipo de situação diminua?

MARCIA DINIS: O que falta para alcançar a devida proteção das mulheres em situação de violência é a criação de políticas públicas eficazes. O que a Lei Maria da Penha e outros dispositivos garantidores da proteção de direitos humanos fundamentais ordenam ao Estado são intervenções positivas que criem condições materiais (econômicas, sociais e políticas) para a efetiva realização daqueles direitos. A ampliação das casas de acolhimento, por exemplo, são de suma importância para garantir a proteção de mulheres que correm risco de vida.

INGRYD SOUZA: Precisamos reforçar nas delegacias o acesso à quebra da medida protetiva. Muitas vezes a mulher precisa convencer, mesmo diante de todas as provas, que o agressor quebrou essa medida protetiva. Eu estou com o caso da Patrícia Ramos por exemplo, em que já juntamos todas as provas da quebra, a perseguição demostrada, mas infelizmente a delegacia só entende a quebra quando a mulher chega completamente agredida ou com o corpo encaminhado para o IML.

O DIA: Nos últimos anos, a Lei Maria da Penha vem sendo criticada. A que a senhora atribui essa mudança?

MARCIA DINIS: As principais críticas a Lei Maria da Penha se dão em razão da constante utilização de dispositivos penais como instrumentos supostamente capazes de edificar um sistema de proteção de direitos. A escolha do direito penal como meio de lidar com essas demandas é inadequada. É produzida uma falsa sensação de avanço no combate à violência de gênero, reforçando estruturas sociais marginalizantes e interferindo negativamente no processo de resolução do problema ao confiscar o necessário debate nas esferas adequadas. Além disso, a utilização do sistema penal acaba por revitimizar a mulher vítima de violência. Precisamos de menos leis penais e de mais políticas públicas de proteção às mulheres.

INGRYD SOUZA: A crítica se dá pelas infelizes denunciações caluniosas, o que não chega a 10% em cima dos casos. Não podemos invalidar o relato de tantas vítimas, diante de um número ínfimo de denunciação caluniosa. O que ocorre é que já vivemos em uma sociedade machista e patriarcal em que a palavra do homem impera e é sempre tida como verdadeira, então se ele diz que não fez, não há do que duvidar, mesmo com a vítima mostrando vídeos, fotos, mensagens, testemunhas e chegando roxa a delegacia. Então aproveitam a margem de denunciação caluniosa para fundamentar a suspeita sobre a palavra da mulher, mas é uma suspeita que não vale prosperar.

O DIA: Por que essa lei e muitas outras não são cumpridas com o rigor que deveria?

MARCIA DINIS: Eu acredito que a lei é aplicada com bastante rigor, porém somente no que se refere à persecução penal. No entanto, o sistema penal atua pela proibição de condutas, intervindo somente após o fato acontecido, para impor uma pena como consequência da conduta criminalizada, ou seja, a lei está sendo aplicada somente depois da mulher já ser uma vítima. Isso ocorre porque criar e aprovar uma legislação penal é uma reação de baixo custo financeiro para o Estado, mas de altíssimo capital político.

INGRYD SOUZA: O brasileiro em si não tem o costume de obedecer regras, a certeza da impunidade, o famoso “não dá nada” é enorme ainda. O conceito de resolver tudo a base do “jeitinho brasileiro” ainda impera.

O DIA: O deputado estadual Léo Vieira criou o Projeto de Lei 3645/2024, no qual o site da Secretaria de Estado de Segurança Pública deverá conter uma lista de pessoas com sentença penal transitada em julgado pela prática dos seguintes crimes contra a mulher: feminicídio; estupro; estupro de vulnerável; lesão corporal; perseguição contra a mulher. Como a senhora vê esse Projeto de Lei?

MARCIA DINIS: Não vejo utilidade no Projeto de Lei 3645/2024. Saber quem foi condenado por praticar violência contra a mulher, não impede que a violência seja cometida. Uma lista de pessoas com sentença penal transitada em julgado pela prática desses crimes apenas evidencia que o Estado falhou em impedir que a violência ocorresse em primeiro lugar.

INGRYD SOUSA: Vejo como uma forma de proteção a outras mulheres, partindo do princípio que ela vá pesquisar antes de se relacionar. No entanto, de nada adianta uma sentença condenatória sem uma reeducação. O agressor que vai preso não aprender como respeitar uma mulher no sistema penitenciário, muito pelo contrário, a tendência é que saia pior em termos de agressividade. Com isso, de nada adianta prender, e não reeducar. Teremos uma lista avisando “este é agressor”, mas também teremos uma lista de inscritos num curso de reeducação sobre machismo estrutural e desconstrução para aprendermos a respeitar as mulheres? A mudança vai além de prender.


Onde procurar ajuda

Os CEAMs oferecem atendimento especializado às mulheres em situação de violência. É gratuito e não precisa de boletim de ocorrência. Nas Casas da Mulher Carioca, as mulheres podem encontrar cursos de capacitação profissional, atendimento psicossocial, orientação jurídica e assistente social. Em 2024, a SPM já atendeu mais de 180 mil mulheres que foram às Casas em busca de orientações e cursos.

CEAM Chiquinha Gonzaga
Endereço: Rua Benedito Hipólito, 125 – Centro
Telefones: 21 2517-2726 / 21 98555-2151
E-mail: ceam.spmrio@gmail.com

CEAM Tia Gaúcha
Endereço: Rua Álvaro Alberto, 601 – Santa Cruz
Telefone: 21 97092-8071
E-mail: ceamtiagaucha@gmail.com

Casa da Mulher Carioca Dinah Coutinho
Rua Limites, 1349 – Realengo
Telefone: 21 3464 1870
E-mail: casadamulherdinahcoutinho@gmail.com

Casa da Mulher Carioca Tia Doca
R. Júlio Fragoso, 47 – Madureira, Rio de Janeiro
Telefone: 3796-0228/ 2452-2217
E-mail: casadamulhertiadoca@gmail.com

Casa da Mulher Carioca Elza Soares
Avenida Marechal Falcão da Frota, s/n – Padre Miguel
Telefone: 21 3900-3749
E-mail: casadamulherelzasoares@gmail.com

Casa da Mulher Carioca – Polo Campo Grande
Rua Mário Barbosa, 137 – Campo Grande
Telefone: (21) 96815-1042
E-mail: casadamulherpolocampogrande@gmail.com

Casa da Mulher Carioca – Filial Coelho Neto
Av Pastor Martin Luther King Jr, 10.055 – Coelho Neto
Telefone: 21 96814-8886

Delegacias especializadas

DGPAM - Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher
Rua da Relação, 42 - 11º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20231-014
Responsável: Delegada de Polícia Tatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira
Telefones: (21) 2334-9749 / 2334-9814/ 98596-7064

DEAM - Delegacia de Atendimento à Mulher - Angra dos Reis
Rua Doutor Coutinho, 6 - fundos - Centro, Angra dos Reis - RJ, 23900-620
Responsável: Delegada de Polícia Vanessa Martins
Telefones: (24) 3377-8372 / 3377-5889 / 3377-8773 / 3377-8389
Celulares: (24) 99284-8294 / 99286-6606

DEAM - Delegacia de Atendimento à Mulher - Belford Roxo
Avenida Retiro da Imprensa, 800 - Piam, Belford Roxo - RJ, 26112-180
Responsável: Delegada de Polícia Rosa Carvalho dos Santos
Telefones: (21) 3771-1200
Celulares: (21) 98596-7546

DEAM - Delegacia de Atendimento à Mulher - Cabo Frio
Avenida Teixeira e Souza, s/n - São Cristóvão, Cabo Frio - RJ, 28907-410
Responsável: Delegada de Polícia Mariana Thomé de Moraes
Telefones: (22) 2648-8057 / 22649-7567 / 2649-7625
Celulares: (22) 98106-2445 / 22 98106-2262

DEAM - Delegacia de Atendimento à Mulher - Campo Grande
Estrada do Piai, Quadra 84 - lote 7 e 8, Pedra de Guaratiba, RJ - 23028-050
Responsável: Delegada de Polícia Cristiane Carvalho de Almeida
Telefones: (21) 2332-7548 / 2332-7588 / 2333-6940
Celulares: (21) 98596-7525 / 98596-7490

DEAM - Delegacia de Atendimento à Mulher - Campos dos Goytacazes
Rua Barão de Miracema, 231 - Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, 28035-301
Responsável: Delegada de Polícia Juliana Cristina O. Buchas Calife
Telefones: (22) 2738-1336 / 2738-1473 / 2738-1309 / 2738-1254 / 2738-1044
Celulares: (22) 99258-5742 / 99219-7576

DEAM - Delegacia de Atendimento à Mulher - Centro
Rua Visconde do Rio Branco, 12 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20060-080
Responsável: Delegada de Polícia Alriam Miranda Fernandes
Telefones: (21) 2334-9859 / 2332-9996 / 2332-9989 / 2332-9995
Celulares: (21) 98322-0597

DEAM - Delegacia de Atendimento à Mulher - Duque Caxias
Rua General Dionísio, s/nº, 3º andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias - RJ, 25075-095
Responsável: Delegada de Polícia Fernanda Santos Fernandes
Telefones: (21) 3651-0012 / 3651-0315 / 3651-8448 / 3651-2097
Celulares: (21) 98596-7508

DEAM - Delegacia de Atendimento à Mulher - Jacarepaguá
Rua Henriqueta, 197 - Tanque, Rio de Janeiro - RJ, 22735-130
Responsável: Delegada de Polícia Viviane da Costa Ferreira Pinto
Telefones: (21) 2332-2578 / 2332-2576 / 2332-2574
Celulares: (21) 98596-7502

DEAM - Delegacia de Atendimento à Mulher - Niterói
Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 577, 3º andar - Centro, Niterói - RJ, 24020-073
Responsável: Delegada de Polícia Bárbara Lomba Bueno
Telefones: (21) 2717-0900
Celulares: (21) 98081-9859 / 97920-0909

DEAM - Delegacia de Atendimento à Mulher - Nova Friburgo
Avenida Presidente Costa e Silva, 1501 - 3º andar - Vila Nova, Nova Fribugo - RJ, 28630-010
Responsável: Delegada de Polícia Mariana Thomé de Moraes
Telefones: (22) 2533-1852 / 2533-1694
Celulares: (22) 98108-1166

DEAM - Delegacia de Atendimento à Mulher - Nova Iguaçu
Avenida Governador Amaral Peixoto, 950 - Centro, Nova Iguaçu - RJ, 26210-060
Responsável: Delegada de Polícia Monica Silva Areal
Telefones: (21) 3779-9416 / 3779-9007 / 3779-9117 / 3779-9712
Celulares: (21) 98197-0524

DEAM - Delegacia de Atendimento à Mulher - São Gonçalo
Avenida Dezoito do Forte, 578 - Mutuá, São Gonçalo - RJ, 24460-005
Responsável: Delegada de Polícia Ana Carla Rodrigues Moura Nepomuceno
Telefones: (21) 3119-0214 / 3119-0121 / 3119-0191 / 3119-0195
Celulares: (21) 99341-0075

DEAM - Delegacia de Atendimento à Mulher - São João de Meriti
Avenida Doutor Arruda Negreiros, s/n, 3º andar - Engenheiro Belford, São João de Meriti - RJ, 25520-225
Responsável: Delegada de Polícia Paula Pereira Loureiro
Telefones: (21) 2655-5234 / 2655-5238 / 2655-5239 / 2655-5242
Celulares: Telefone geral: 21 98596-7019 / Ouvidoria interna: 98596-7138

DEAM - Delegacia de Atendimento à Mulher - Volta Redonda
Avenida Lucas Evangelista, 667, 3º andar - Aterrado, Volta Redonda - RJ, 27215-630
Responsável: Delegada de Polícia Juliana Montes
Telefones: (24) 3339-2474 / 3338-9638
Celulares: (24) 99304-7470

Capital

11ª DP - Rocinha
Rua Bertha Lutz, 80 - Gávea, Rio de Janeiro - RJ, 22450-290
Responsável: Delegado de Polícia José Luiz Silva Duarte
Telefones: (21) 2334-6772 / 2334-6776 / 2334-6898 / 2334-6871

19ª DP - Tijuca
Rua General Espírito Santo Cardoso, 208 - Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, 20530-500
Responsável: Delegado de Polícia Gabriel Ferrando de Almeida
Telefones: (21) 2332-1633 / 2332-1612 / 2332-1610 / 2332-1634

21ª DP - Bonsucesso
Avenida dos Democráticos, 1322 - Bonsucesso, Rio de Janeiro - RJ, 21050-144
Responsável: Delegado de Polícia Álvaro de Oliveira Gomes
Telefones: (21) 2334-7445 / 2334-7440 / 2334-7446 / 2334-7449 | Plantão Hospital Bonsucesso: (21) 2332-1977

Baixada

53ª DP - Mesquita
Avenida Presidente Costa e Silva, 1289 - Centro, Mesquita - RJ, 26553-295
Responsável: Delegado de Polícia Evaristo Ponte Magalhães
Telefones: (21) 2797-0013 / 2797-0011 / 2797-0016 / 2797-0017 / 2797-0019

55ª DP - Queimados
Rua Manuel Augusto Muguet, 90 - Queimados, RJ, 26325-260
Responsável: Delegado de Polícia Luis Otavio Franco Gomes de Oliveira
Telefones: (21) 2779-9726 / 2779-9726 / 2665-8190

57ª DP - Nilópolis
Estrada do Expedicionário, 84 - Centro, Nilópolis - RJ, 26540-022
Responsável: Delegado de Polícia Marcos Santana Gomes
Telefones: (21) 2791-1331 / 2791-1331 / 2791-1331 / 2791-2012

Interior

89ª DP - Resende
Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, s/nº - Jardim Jalisco, Resende - RJ, 27510-060
Responsável: Delegado de Polícia Andre Murillo Floroschk
Telefones: (24) 3354-6440 / 3381-4257 / 3381-4715 / 3381-4182

105ª DP - Petrópolis
Avenida Barão do Rio Branco, 3099 - Retiro, Petrópolis - RJ, 25680-275
Responsável: Delegada de Polícia Cristiana Onorato Miguel
Telefones: (24) 2291-0816 / 2248-7808 / 2291-0877 / 2291-0604

108ª DP - Três Rios
Avenida Castro Alves, 120 - Portão Vermelho, Três Rios - RJ, 25808-020
Responsável: Delegado de Polícia Claudio Batista Teixeira
Telefones: (24) 2252-4734 / 2252-4633 / 2252-4738 / 2252-4436

110ª DP - Teresópolis
Rua Alfredo Rebelo Filho, 883 - Alto, Teresópolis - RJ, 25960-011
Responsável: Delegado de Polícia Marcio Mendonça Dubugras
Telefones: (21) 2641-6623 / 2642-9252 / 2642-9522

118ª DP - Araruama
Rua Bernardo Vasconcelos, 755 - Centro, Araruama - RJ, 28970-000
Responsável: Delegado de Polícia Rodrigo Bichara Moreira
Telefones: (22) 2665-7886 / 2665-8403; / 2665-7758

124ª DP - Saquarema
Rua Doutor Luiz Januário, 201 - Campo Aviacao, Saquarema - RJ, 28990-000
Responsável: Delegado de Polícia André Luiz Salvador Bueno
Telefones: (22) 2653-2278 / 2655-3971 / 2655-3597 / 2655-3567

128ª DP - Rio das Ostras
Avenida Jane Maria Martins Figueira, s/n - Jardim Mariléa, Rio das Ostras - RJ, 28890-000
Responsável: Delegada de Polícia Ronaldo Andrade Cavalcante
Telefones: (22) 2633-0751 / 2771-7192 / 2771-7867 / 2771-7245 / 2771-8556