O governador do Rio, Cláudio Castro, durante reunião com o ministro da Segurança, Ricardo LewandoskiReprodução

Rio - O governador Cláudio Castro cumpre agenda, nesta quarta-feira (5), em Brasília para discutir demandas da segurança pública e infraestrutura de transportes do Rio. Uma das pautas levadas pelo chefe do executivo estadual diz respeito à transferência de lideranças do tráfico de drogas de presídios do Rio para cadeias federais. A visita acontece no mesmo dia em que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga a ADPF 635, conhecida como a 'ADPF das Favelas'.

Segundo a secretaria de Governo do Estado, estão marcadas três reuniões com autoridades federais para discutir os temas. Um dos encontros, que aconteceu ainda no fim da manhã, foi com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

"Vamos falar sobre questão do tráfico de armas, de drogas e dessa legislação penal que hoje está se tornando convidativa. Sobretudo, temos que mandar as grandes lideranças do Comando Vermelho e do Terceiro Comando para os presídios federais. Essa é a nossa grande pauta aqui", disse Castro nas redes sociais.
Além do governador, participaram também da agenda em Brasília o coronel da Polícia Militar, Marcelo de Menezes Nogueira, o secretário de Segurança Pública do Rio, Victor Cesar Carvalho dos Santos, e o secretário de Polícia Civil, delegado Felipe Curi. 

Na terça-feira (3), durante discurso na Assembleia Legislativa do Rio, o governador voltou a criticar a ADPF 635. Em sua fala, Castro disse que a medida, imposta pelo STF e proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, impede a população do direito à segurança pública.

Um dos pontos da ADPF citados pelo governador é a questão da obrigação de operações apenas em casos excepcionais. Para Castro, essa medida compromete o caráter ostensivo e preventivo da atuação das forças de segurança.

"Acho positivas as situações da ADPF que venham a melhorar a atividade policial e reforçar a transparência. O problema é o critério de extraordinariedade, que vai contra a ostensividade da polícia. Quando você cria essa limitação, retira do povo, da comunidade, o direito de ter uma polícia ostensiva", disse.

ADPF 635

Apresentada em 2019 ao STF, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 levantou um questionamento sobre a letalidade causada pelas ações policiais em comunidades do Rio. Desde então, diversas decisões foram tomadas pelo ministro relator da ação, Edson Fachin, como a suspensão de operações durante a pandemia de Covid-19, exceto em casos excepcionais que deveriam ser informados previamente ao MPRJ.

A instalação de câmeras nas fardas dos policiais do Rio, além do GPS nas viaturas usadas pelas forças de segurança e a restrição do uso de helicópteros somente em ações de estrita necessidade, foram outras determinações do ministro do STF desde a apresentação da arguição.

O julgamento da ADPF 635 começou em novembro do ano passado, com a apresentação de um resumo do caso por Fachin, além também dos argumentos das partes envolvidas, como órgãos, entidades da sociedade civil e instituições.