Projeto de lei busca regulamentar o aluguel de imóveis por temporada na cidadeRenan Areias / Agência O Dia

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Rio - A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro realizou, nesta terça-feira (25), uma audiência pública para debater o projeto de lei que busca regulamentar o aluguel de imóveis por temporada na cidade. Durante a sessão, o vereador Salvino Oliveira (PSD-RJ), autor da proposta, anunciou alterações no texto original em resposta às críticas de parlamentares, representantes da prefeitura, do setor hoteleiro e de proprietários de imóveis.
Entre as mudanças, Salvino afirmou que retirará a proibição do aluguel de curta temporada na orla, além da exigência de apresentação de certidões da Procuradoria Geral da Dívida Ativa tanto do imóvel quanto de seu proprietário, entre outras medidas consideradas excessivas.
Os principais pontos de contestação giraram em torno da possível inconstitucionalidade da proposta, do aumento da burocracia e da interferência no direito à livre iniciativa e concorrência. O vereador, no entanto, defendeu que o objetivo não é penalizar os proprietários.
"Convido todos para apresentarem propostas. Só criticar não constrói um projeto maduro em prol da cidade. Não estamos criando impostos nem taxando o proprietário. Só queremos que a plataforma, que já paga ISS para outro município, pague o imposto para a nossa cidade", disse o parlamentar.
O vereador Flávio Valle (PSD-RJ) também se comprometeu a apresentar emendas para eliminar o que chamou de "amarras burocráticas". Segundo ele, a meta é criar um modelo regulatório que possa servir de referência para o país.
"Defendemos a regulamentação, como o cadastramento dos anfitriões para que a prefeitura possa formular políticas públicas para a cidade. Dessa forma, vamos buscar parcerias com as plataformas e abrir linhas de diálogo com o Poder Executivo, com o Ministério do Turismo e o Congresso Nacional para que a Câmara do Rio possa aprovar uma legislação pioneira e inovadora", concluiu.
Entre as propostas do projeto de lei, estão regras mais rígidas para o setor, como a obrigatoriedade de cadastramento no Ministério do Turismo, além da exigência de alvará de funcionamento e licença sanitária para os locadores. Outra medida que está sendo debatida é a necessidade de autorização prévia do síndico do condomínio para que o imóvel seja alugado por meio de plataformas online.
A primeira discussão ocorreu na segunda-feira (24) e contou com a participação de representantes das plataformas de hospedagem e do setor hoteleiro. O debate seguirá em novas audiências antes da votação final do projeto na Câmara Municipal.