Royalties: primeiro dia de julgamento no STF é marcado por divergências entre estados

Rio - O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quarta-feira (6) ao julgamento sobre a redistribuição dos royalties do petróleo para entes não produtores. Se a Lei Federal 12.734/2012 for aprovada, o estado do Rio de Janeiro perder R$ 110 bilhões por ano.

Em 2013, a ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos da lei por meio de uma decisão liminar. Agora, com a retomada do tema no STF, estados e municípios não produtores defendem uma divisão mais ampla. 

O primeiro dia do julgamento foi marcado por sustentações dos procuradores dos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, que criticaram a mudança, e de representantes de outros estados, que defenderam a redistribuição. Às 18h10, a sessão foi suspensa e será retomada na quinta-feira (7), por volta das 14h, quando os votos dos ministros devem ser proferidos.

Representando o Rio, o procurador-geral Bruno Dubeux afirmou que a norma foi criada em um momento de "eufori"a com o pré-sal e acabou transformando compensações constitucionais dos estados produtores em receitas sujeitas a transferências da União. Antes do início da sessão, Dubeux assinou uma proposta de acordo no processo que discute a redistribuição e entregou ao STF.

Na mesma linha, o procurador do Espírito Santo, Cláudio Penedo Madureira, classificou a legislação como resultado de um embate entre maioria e minoria no Congresso, destacando falhas práticas, como inconsistências nos percentuais de distribuição, que ultrapassariam o limite de 100%.

Já a procuradora-geral de São Paulo, Inês dos Santos Coimbra, ressaltou a "sensibilidade federativa" do tema e afirmou que a lei promove uma mudança profunda ao retirar receitas historicamente destinadas a estados impactados pela exploração e transferi-las a entes não afetados, deslocando recursos compensatórios. Segundo ela, a questão central é saber se o legislador pode alterar o modelo previsto na Constituição.

Por sua vez, a advogada da União, Andrea de Quadros Dantas Echeverria, também se posicionou pela inconstitucionalidade da ação, lembrando que trechos da lei chegaram a ser vetados pela então presidente Dilma Rousseff. Ela afirmou que a norma criou novos critérios de distribuição que favorecem estados não produtores e colocou em debate a integridade do arranjo constitucional estabelecido em 1988.

A procuradora-geral do estado de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, manifestou-se favoravelmente à redistribuição dos royalties. "Se a União explora petróleo e gás natural e aufere renda, deve partilhar o resultado dessa exploração com os demais entes. Trata-se de uma genuína distribuição de uma riqueza nacional. Já na compensação financeira, quando há ônus decorrente da atividade, cabe à União compensar os entes afetados. Logo, o fato gerador são os danos", afirmou.

O mesmo posicionamento foi adotado pela procuradora-geral do estado da Bahia, Barbara Camardelli, e pelos procuradores João Cássio Adileu Miranda (Alagoas), Eduardo Cunha da Costa (Rio Grande do Sul), Luciano Borges dos Santos (Paraná), Rafael Arruda Oliveira (Goiás) e Miguel Zimmermann Martins (Amapá).

Quem encerrou a sessão foi o tributarista Luiz Gustavo Bichara, conselheiro federal da OAB/RJ, que questionou os posicionamentos apresentados pelos procuradores dos estados não produtores de petróleo.

Se a norma for validada, o estado fluminense, que concentra 85% das reservas brasileiras de petróleo e responde por cerca de 83% da produção nacional, terá que dividir esses recursos com outros estados, reduzindo significativamente sua participação.

Além disso, o porcentual de royalties distribuído para estados e municípios produtores cairia de 61% para 26%. Já o do Fundo especial, destinado a todos os demais Estados e municípios não produtores, subirá de 8,75% para 54%. O porcentual repassado à União, que hoje é de 30% do total de royalties, cairia para 20%.

Em 2025, a produção de petróleo rendeu R$ 62,2 bilhões em royalties, de acordo com dados divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). De janeiro a dezembro, a União recebeu R$ 24,5 bilhões; os Estados, R$ 16,6 bilhões; e os municípios, R$ 21,1 bilhões.

A possível redistribuição tem mobilizado gestores públicos, especialistas e autoridades em todo o estado do Rio. Ao DIA, o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Luiz Césio Caetano, contabiliza que as perdas potenciais anuais, com a possível aplicação da lei, serão na ordem de R$ 8 bilhões em royalties e participações especiais para o estado do Rio de Janeiro e de R$ 13 bilhões para os municípios fluminenses.

A reportagem também ouviu o economista e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Mauro Osorio, que alertou para os efeitos imediatos da possível mudança. "Se essa lei for aprovada, o estado do Rio de Janeiro, sem exagero, quebra. O impacto atinge todos os setores. Os royalties são usados para o pagamento de aposentadorias e pensões, além de financiarem áreas como meio ambiente e segurança pública, que seriam as mais afetadas. Sem falar que a estimativa de déficit para o estado já é de R$ 19 bilhões, então a perda pode ser ainda maior", afirma.