Palácio da Cidade, em Botafogo, sede da Prefeitura do RioDivulgação / Prefeitura do Rio
Rio - Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que tenham contratos de gestão ou parcerias voluntárias com a Prefeitura do Rio não poderão mais receber recursos provenientes de emendas parlamentares de destinação específica à entidade. A medida foi anunciada nesta terça-feira (21), com a publicação de cinco decretos que criam novas regras para fortalecer a governança, ampliar a transparência e endurecer o controle sobre as parcerias firmadas pelo município.
Segundo a prefeitura, a proibição tem como objetivo evitar a sobreposição de recursos públicos para uma mesma finalidade, reforçar a separação das fontes de financiamento e ampliar os mecanismos de fiscalização da aplicação do dinheiro público.
"O objetivo central é a integridade e a governança. Estamos criando um mecanismo de defesa do município, com mais controle e mais rigor na execução dos recursos", afirmou o prefeito Eduardo Cavaliere.
De acordo com o município, as organizações que desejarem manter contratos com a prefeitura terão de abrir mão das emendas parlamentares destinadas diretamente à entidade. Caso contrário, deverão deixar de prestar serviços ao Executivo municipal para continuar recebendo esse tipo de recurso.
A restrição não vale para as modalidades de emendas per capita, capacidade instalada e por projeto, que continuam autorizadas por seguirem regras específicas de execução, fiscalização e prestação de contas.
Além da nova regra para emendas parlamentares, os decretos estabelecem critérios mais rigorosos para a qualificação e o acompanhamento das OSs e OSCs. Entre as mudanças está a criação da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais e Cadastramento de Organizações Sociais e da Sociedade Civil (COQUALIC), responsável por analisar pedidos de qualificação, gerenciar o cadastro das entidades e conduzir processos de desqualificação quando houver irregularidades.
Outro instrumento criado é o Cadastro Municipal de Entidades Parceiras (CMEP), que reunirá todas as organizações que mantêm ou pretendem firmar parcerias com a Prefeitura do Rio. O sistema permitirá o monitoramento permanente da situação jurídica, fiscal, trabalhista, administrativa e financeira das entidades.
O pacote também amplia a Gestão Programada de Recursos (GPR), sistema desenvolvido pela Controladoria Geral do Município (CGM-Rio) para acompanhar, em tempo real, a execução financeira das parcerias. Pela ferramenta, a prefeitura rastreia movimentações, valida documentos fiscais, monitora pagamentos e identifica possíveis inconsistências antes mesmo da prestação de contas.
Outra novidade é que os recursos provenientes de emendas parlamentares passarão a ser movimentados exclusivamente por contas bancárias vinculadas ao município e registrados no Sistema SIAFIC Carioca. Cada emenda receberá um identificador próprio, permitindo o acompanhamento de todas as etapas da execução orçamentária, financeira e contábil.
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