A Secretaria Municipal de Fazenda busca orientar contribuintes, visando facilitar na adaptação ao novo sistema Foto Divulgação

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São Francisco – Por força da Lei Complementar nº 214, de 2024, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil, a emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFSe) sofre modificação; passa a ser exclusivamente pelo Portal Nacional, por meio do link https://www.nfs.gov.br/EmissorNacional .
A Secretaria de Fazenda de São Francisco de Itabapoana não só providenciou as exigências, como orienta os contribuintes, visando facilitar a adaptação à nova modalidade. O secretário de Fazenda, Júlio Marcos Nicolau, ratifica que que o sistema municipal de emissão de notas fiscais de serviços foi substituído pelo sistema nacional unificado.
“A medida tem como objetivo padronizar, modernizar e integrar o processo de emissão de notas fiscais de serviços em todo o território nacional”, explica o secretário alertando: “Todos os prestadores de serviços, inclusive os optantes pelo Simples Nacional, devem utilizar o novo portal para a emissão de suas notas fiscais”.
No entanto, Nicolau esclarece que a alteração não implica mudanças na tributação, tratando-se apenas de uma atualização no meio de emissão: “A adoção do sistema nacional unificado representa um avanço importante na modernização dos serviços públicos, trazendo mais agilidade, segurança e padronização para os prestadores de serviços”.