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Fazenda orienta contribuintes sobre regularização fiscal para o Simples Nacional
Contribuintes de São Gonçalo devem quitar pendências fiscais até 31 de janeiro
São Gonçalo - A Secretaria de Fazenda da Prefeitura de São Gonçalo alerta que os contribuintes que pretendem optar pelo Simples Nacional em 2025 devem regularizar suas pendências fiscais até o dia 31 de janeiro. De acordo com a Resolução CGSN nº 140/2018 é necessário estar em dia com débitos junto à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para que a adesão ao regime tributário simplificado seja aprovada.
A não regularização das pendências fiscais pode resultar no indeferimento da solicitação para o Simples Nacional, o que prejudicaria o processo de formalização de pequenos e médios empreendedores. Os contribuintes com débitos junto ao Simples Nacional devem regularizar a situação diretamente no portal do Simples Nacional ou no Portal Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ambos de forma digital e sem burocracia. Já os débitos tributários com o município de São Gonçalo, como IPTU, ISSQN e taxas, podem ser regularizados através da emissão das as guias do exercício vigente pelo site da Prefeitura de São Gonçalo, no link
Para débitos de exercícios anteriores, as guias podem ser obtidas pelo WhatsApp (21) 2199-6395 ou em um dos polos de atendimento presencial da Prefeitura, localizados no Partage Shopping (Avenida Presidente Kennedy, n° 425, lojas 325/326 - Piso L3, Centro) e em Alcântara (Estrada Raul Veiga, n° 351, sala 116 - Stilo Shopping & Offices).
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