A norma altera parâmetros do zoneamento urbano e permite edificações com altura significativamente superior ao padrão histórico do municípioReprodução internet
A Lei Complementar nº 351/2025, que autoriza a construção de edifícios de até 20 andares em áreas específicas de Teresópolis, continua provocando repercussão e dividindo opiniões no município. A mudança na legislação urbanística reacendeu discussões sobre planejamento urbano, impacto ambiental, infraestrutura e participação popular nas decisões que moldam o futuro da cidade.
A nova legislação autoriza a verticalização em trechos determinados da cidade, desde que os empreendimentos atendam a critérios como área mínima superior a 10 mil metros quadrados e limita a ocupação das edificações a 35% da área totaldos terrenos. Na prática, a lei abre caminho para grandes projetos imobiliários em regiões até então submetidas a regras mais restritivas de altura.
A nova legislação autoriza a verticalização em trechos determinados da cidade, desde que os empreendimentos atendam a critérios como área mínima superior a 10 mil metros quadrados e limita a ocupação das edificações a 35% da área totaldos terrenos. Na prática, a lei abre caminho para grandes projetos imobiliários em regiões até então submetidas a regras mais restritivas de altura.
As alterações atingem especificamente duas áreas do município: o trecho entre a Rua Alfredo Rebello Filho e a Rua Hidelgardo de Noronha, e a região entre as ruas Augusto do Amaral Peixoto e Sloper. Ambas são áreas tradicionalmente marcadas por um perfil bucólico, com predominância de casas e edificações de baixa altura.
Críticas apontam falta de debate e riscos urbanos
Moradores, entidades civis, urbanistas e representantes de conselhos municipais avaliam, no entanto, que a aprovação da lei ocorreu sem amplo debate público e sem a participação efetiva de instâncias técnicas previstas no processo de planejamento urbano. Entre as principais preocupações levantadas estão: possível sobrecarga da infraestrutura urbana, como trânsito, abastecimento de água, esgotamento sanitário e serviços públicos; impactos ambientais e paisagísticos, com risco de descaracterização da identidade visual da cidade; questionamentos sobre a compatibilidade da Lei Complementar nº 351/2025 com o Plano Diretor Municipal.
Em posicionamento divulgado após a repercussão, a Prefeitura informou que a Lei Complementar nº 351/2025 foi aprovada dentro da legalidade e que nenhum empreendimento será autorizado sem o cumprimento integral das exigências técnicas, urbanísticas e ambientais. O governo municipal também afirma que todos os projetos passarão por análise dos órgãos competentes antes da liberação de alvarás.
Ministério Público acompanha o caso
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis informou que acompanha o caso e avalia as implicações jurídicas da nova legislação. O Ministério Público prepara uma recomendação para que o município não aprove projetos que contrariem o Plano Diretor, com envio previsto após o recesso de fim de ano, no dia 5 de janeiro.
Críticas apontam falta de debate e riscos urbanos
Moradores, entidades civis, urbanistas e representantes de conselhos municipais avaliam, no entanto, que a aprovação da lei ocorreu sem amplo debate público e sem a participação efetiva de instâncias técnicas previstas no processo de planejamento urbano. Entre as principais preocupações levantadas estão: possível sobrecarga da infraestrutura urbana, como trânsito, abastecimento de água, esgotamento sanitário e serviços públicos; impactos ambientais e paisagísticos, com risco de descaracterização da identidade visual da cidade; questionamentos sobre a compatibilidade da Lei Complementar nº 351/2025 com o Plano Diretor Municipal.
Em posicionamento divulgado após a repercussão, a Prefeitura informou que a Lei Complementar nº 351/2025 foi aprovada dentro da legalidade e que nenhum empreendimento será autorizado sem o cumprimento integral das exigências técnicas, urbanísticas e ambientais. O governo municipal também afirma que todos os projetos passarão por análise dos órgãos competentes antes da liberação de alvarás.
Ministério Público acompanha o caso
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis informou que acompanha o caso e avalia as implicações jurídicas da nova legislação. O Ministério Público prepara uma recomendação para que o município não aprove projetos que contrariem o Plano Diretor, com envio previsto após o recesso de fim de ano, no dia 5 de janeiro.
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