A portaria regulamenta a impossibilidade de reembolso nas participações nos lucros e resultados, multas referentes ao FGTS e indenização da conversão de licença-prêmio em pecúnia. Podem ser ressarcidos remuneração, subsídio, adicionais de tempo de serviço, produtividade, mérito, encargos sociais e trabalhistas, além de verbas já incorporadas à remuneração do servidor cedido.
REGULAMENTAÇÃO
