TJRJ autoriza o retorno da cobrança do Angra Rotativo a decisão cabe recurso.Divulgação
Angra dos Reis- A prefeitura de Angra dos Reis/RJ informou que na próxima quinta-feira,2, recomeça a cobrança do Angra rotativo – estacionamento de vagas no centro da cidade e na orla cobrados pelo consórcio Luz de Angra, - O retorno é com base na decisão do desembargador, do TJRJ, Rogério de Oliveira Souza, que cassou nessa quinta 23, a decisão da Juíza da 1ª Vara Civil da Comarca de Angra dos Reis, , que suspendeu a cobrança no dia 30 de janeiro deste ano.
Na sentença de suspensão – a Juíza considerou , entre as várias denúncias do MP/RJ, de que o Consórcio foi criado para finalidade de oferecer ao município o monitoramento por câmeras , dentro da proposta do projeto Cidade Inteligente e não para o sistema de cobrança de tarifa de estacionamento.
Na sentença de retorno da cobrança, o desembargador argumentou que a parceria público privada (PPP) entre a Prefeitura e o Consórcio Luz de Angra é legal e que a cobrança de estacionamento cumpre o estabelecido no artigo 11 da Lei 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
“O contrato de concessão administrativa 071/2020 admitiu a possibilidade de receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados, inclusive nos moldes da Cidade Inteligente”, escreveu Rogério de Oliveira Souza. “A atividade relacionada ao estacionamento rotativo não pode ser dissociada dos serviços relativos [ao projeto Cidade Inteligente]”, frisou o desembargador, ao autorizar a volta do Angra Rotativo. A decisão é provisória e cabe recurso.
Para o prefeito Fernando Jordão, a decisão da Justiça reforça a necessidade de reordenar o trânsito em Angra. “Nesse período em que não teve cobrança de estacionamento, as pessoas sentiram falta desse ordenamento do estacionamento, do trânsito voltar a funcionar de maneira organizada”, afirmou.
Segundo o governo, o projeto Cidade Inteligente prevê a implantação de vários serviços de infraestrutura na cidade. Um deles é o Angra Rotativo, que começou a funcionar em janeiro de 2023 com o objetivo de organizar e democratizar a oferta de vagas de estacionamento na cidade, principalmente nas áreas com maior fluxo de veículos.
Cerca de 80% do valor arrecadado com as vagas rotativas serão investidos na cidade, trazendo benefícios para a população, como internet wi-fi gratuita em praças (quatro já têm o serviço), aumento no número de câmeras de segurança e ampliação da rede de fibra ótica de órgãos públicos, entre outros. A expectativa do governo é que, até o fim de 2024, Angra dos Reis tenha mais de 2 mil vagas de estacionamento nesse modelo.
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