Além do parcelamento em até 240 parcelas, também poderão ser concedidos descontos de 60% no valor de juros e 50% no valor da multa (de ofício ou isoladas)Divulgação
Araruama - Foi sancionada a lei municipal que institui o programa de regularização tributária Desafoga Araruamense. Por meio do programa, os contribuintes que possuírem algum débito junto ao município — adquirido até 31 de dezembro de 2023 — vão ter acesso a condições especiais para regularizar as dívidas.
Além do parcelamento em até 240 parcelas (prazo bem maior do que o aplicado até então, que era de 60 vezes), também poderão ser concedidos descontos de 60% no valor de juros e 50% no valor da multa (de ofício ou isoladas).
O programa estará disponível para adesão a partir do dia 2 de janeiro de 2024. Para participar, o contribuinte deve comparecer presencialmente à sede da Dívida Ativa, localizada no Paço Municipal, na Rua John Kennedy, 120 - Centro.
Para obter mais informações e ter acesso à lei na íntegra, basta acessar o link.
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