Proposta do deputado Marcelo Dino buscava abrir caminho para a regularização fundiária das áreasFoto: Reprodução

Mais artigos de Renata Cristiane
Renata Cristiane
O projeto de lei que pretendia retirar os bairros Sabiá e Caiçara dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol (PECS), em Arraial do Cabo, foi vetado integralmente pelo governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (16) e impede, por enquanto, o avanço da proposta apresentada pelo deputado estadual Marcelo Dino.
O texto previa a desafetação das áreas urbanas consolidadas para permitir a regularização fundiária de interesse social (Reurb-S), por meio da elaboração de um memorial descritivo e de um mapa de georreferenciamento pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), em parceria com a Prefeitura de Arraial do Cabo.
Nas razões do veto, o governo estadual afirma reconhecer a importância da questão habitacional, mas sustenta que o tema deve ser tratado por meio das ações judiciais já existentes e de processos técnicos conduzidos pelos órgãos competentes, sem reduzir a área protegida do parque.
Segundo o Executivo, a proposta não foi precedida de estudos técnicos que comprovassem os impactos ambientais e sociais da mudança. O governo também argumenta que a medida poderia enfraquecer a proteção ambiental, criar insegurança jurídica e abrir precedente para novas ocupações irregulares em unidades de conservação.
O parecer cita manifestações do Inea, que informou já realizar ações permanentes de fiscalização nas localidades de Sabiá e Caiçara para conter ocupações consideradas irregulares dentro do Parque Estadual da Costa do Sol e da Área de Proteção Ambiental de Massambaba.
Outro ponto destacado é que, de acordo com o instituto, a maior parte das ocupações existentes nas duas localidades ocorreu após o marco temporal previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, o que impediria o enquadramento dessas áreas nos requisitos legais para a regularização fundiária por meio da Reurb.
Ainda conforme o governo, o Inea elaborou, em 2023, uma proposta técnica para redelimitação do Parque Estadual da Costa do Sol, que poderá ser revista futuramente, caso existam justificativas técnicas e sejam seguidos os procedimentos legais.
Com o veto, o projeto retorna à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que poderá manter ou derrubar a decisão do Executivo em votação dos deputados estaduais.