Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado nesta quinta-feira (23)Divulgação

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Renata Cristiane
Arraial do Cabo - Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado nesta quinta-feira (23) entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Condomínio Pontal do Atalaia e o município de Arraial do Cabo estabelece novas regras para o acesso de veículos ao Pontal do Atalaia. As medidas entram em vigor em 21 de agosto de 2026 e substituem o atual sistema de estacionamento rotativo.
A partir da data definida, veículos particulares não poderão acessar nem estacionar ao longo da via do Pontal do Atalaia, incluindo o trecho que leva às Prainhas. As regras serão aplicadas a moradores e visitantes, com exceções para grupos de trabalhadores autorizados.
Moradores do Condomínio Pontal do Atalaia e clientes dos estabelecimentos comerciais localizados no interior da área continuarão tendo acesso, com estacionamento restrito às vagas autorizadas pela administração do condomínio.
Ambulantes cadastrados poderão acessar as áreas previstas no acordo, com limite de 60 veículos identificados, sendo 45 automóveis e 15 motocicletas. Táxis e motoristas de aplicativo poderão realizar embarque e desembarque de passageiros, mediante cadastro prévio e controle da administração do condomínio. O limite será de até 40 veículos simultaneamente nas áreas autorizadas.
Segundo os órgãos envolvidos, a medida considera a preservação das áreas inseridas no Parque Estadual da Costa do Sol (PECS) e a redução dos impactos causados pelo fluxo de veículos, principalmente durante feriados e períodos de maior movimento.
O município informou que realizará reuniões com representantes do setor turístico para apresentar as novas regras e orientar os segmentos envolvidos.
Novo acesso às Prainhas
Com a implantação do TAC, o acesso terrestre às Prainhas do Pontal do Atalaia poderá ser feito a pé ou por táxis e veículos de transporte por aplicativo, apenas para embarque e desembarque de passageiros, conforme a capacidade de circulação da via.
O acesso pelo mar permanece disponível por meio de barcos de passeio e táxis-barco com saída da Praia dos Anjos.
Fiscalização
A fiscalização será reforçada com uma equipe fixa da Guarda Municipal na portaria de acesso ao Pontal do Atalaia, além de rondas no interior do parque e no entorno da área.
Também será implantado um plano de mobilidade no entorno do acesso, com atuação de agentes de trânsito, da Guarda Municipal e da Secretaria de Segurança Pública para orientar motoristas e organizar o fluxo de veículos.