Mendonça volta a suspender multas sobre saúde mental no trabalho

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a suspender por mais 90 dias a aplicação de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da segurança dos trabalhadores formais, sobretudo em relação à saúde mental.

O ministro decidiu dar mais tempo para que as empresas e o governo busquem conciliação sobre o tema.

Mendonça já havia suspendido a aplicação de multas em junho, após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), entidade que reúne sindicatos patronais, questionar a validade da norma.

Na ocasião, Mendonça entendeu que a NR-1 criou "conceitos abertos e subjetivos" sobre as condutas que podem levar à punição das empresas. O ministro citou ainda que a "falta de clareza" pode ofender diversos princípios constitucionais.

A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano para, entre outros pontos, obrigar as empresas a identificar “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”, como sobrecarga e situações de assédio. A norma determina ainda que sejam adotadas medidas de controle.

Em relação às multas, não há um valor específico para o descumprimento das normas relacionadas à saúde mental e aos fatores de risco psicossociais.

A penalidade integra a lista geral de multas do Ministério do Trabalho, com valores definidos de acordo com o tamanho da empresa, a gravidade da situação e o número de empregados.

Henrique Moura Vorcaro, fundador do Grupo Multipar, pediu ao ministro André Mendonça, a revogação da prisão preventiva que cumpre desde maio deste ano. Pai do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, o empresário escreveu ao magistrado na última segunda-feira (21), alegando inocência. Também justificou a urgência no pedido citando condições de saúde.

A prisão de Henrique pela Polícia Federal (PF) foi determinada por Mendonça no âmbito da Operação Compliance Zero, mirando irregularidades do Banco Master e de atividades do então dono, Daniel Vorcaro.

Na carta ao ministro, o empresário diz sentir dores na cabeça e na nuca, fala em picos de pressão e em dores abdominais provenientes de uma crise de diverticulite. "Sou idoso. Minha saúde está tão debilitada que estou desde o dia 20 de agosto tentando escrever e terminar esta carta."

O pedido de soltura também é dirigido aos demais ministros da Suprema Corte, antes de o empresário associar a manutenção da prisão a uma suposta "perseguição cega, injustiça e ódio". Por fim, o pai de Daniel Vorcaro diz ter o direito constitucional de responder em liberdade, depois de classificar a decisão de Mendonça como "um erro total".