Os vereadores seguiram parecer do TCE ao aprovarem as contas referentes a 2021 do governo WladimirFoto Câmara/Divulgação

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Campos – Aprovadas no último dia seis pela Câmara de Vereadores, as contas do prefeito de Campos dos Goytacazes (RJ) Wladimir Garotinho, referentes ao exercício de 2021, foram publicadas, nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial do Município. O Legislativo confirmou parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) em novembro de 2022.
Por ocasião da manifestação, o TCE apontou que, em 2021, o governo de Campos aplicou 23,43% em saúde, acima do mínimo constitucional (15%). Dos 25 vereadores, 18 seguiram a decisão do tribunal: “Por 18 a 0, os vereadores presentes na sessão lembraram dos desafios encontrados naquele primeiro ano e de como trabalhamos com muita dedicação para recolocar Campos nos trilhos”, comenta Wladimir.
Pela legislação, para que o parecer do TCE fosse mantido, seriam necessários os votos de nove dos 25 vereadores; enquanto em caso de reprovação teria de ser por 2/3 dos vereadores, 17 no caso do legislativo campista. Quanto às contas referentes ao ano de 2022, também já com parecer prévio favorável do TCE, estão previstas para entrar na pauta da Câmara nesta quarta-feira.
O tribunal avalia que, a exemplo do praticado no ano anterior, também em 2022, o prefeito Wladimir Garotinho cumpriu a Lei Complementar Federal nº 141/12; porém, investindo bem mais em saúde - 42,13% da receita oriunda de impostos e transferências. Ou seja: 8,43% a mais em 2021 e 27,13 no ano seguinte.
Também na educação, o TCE observou que o governo de Campos aplicou bem mais do que o mínimo de 25% previsto pelo Artigo 212 da Constituição Federal. Foram 35,55%, 10,55% acima do exigido. O acórdão é oriundo de processo relatado pelo conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia. A expectativa é de que os vereadores voltem a acatar a posição do tribunal.