Além dos prefeitos da Ompetro, diversos de outras organizações reforçam a união contra a nova Lei dos Royalties do petróleo Foto César Ferreira/Divulgação

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Campos/Região - Os principais impactos que a redistribuição dos royalties do petróleo – para beneficiar também estados e municípios não produtores de petróleo - pode acarretar aos das regiões produtoras foram pontuados nesta quinta-feira (16), por inúmeros prefeitos do interior do estado do Rio de Janeiro, reforçando o movimento contrário à proposta.
O evento aconteceu em Cabo Frio, na Região dos Lagos, com a participação da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), presidida pelo prefeito de Campos dos Goytacazes, Frederico Paes. Foram planejadas novas ações em defesa dos royalties, focadas no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que trata da nova lei de distribuição, previsto para seis de maio, Supremo Tribunal Federal (STF).
A defesa dos interesses de quem realmente tem direito aos valores ganha força e a Ompetro ratifica que a saúde financeira de municípios e estados produtores está em jogo: “O cidadão comum precisa entender que quem vai perder é a população, não será o prefeito, com a suspensão de serviços na saúde, educação, assistência social”, frisa Frederico Paes.
O prefeito acredita na justiça e reforça que a redistribuição é inconstitucional: “O STF precisa começar a fazer justiça no Estado do Rio de Janeiro. A fusão não aconteceu, temos o interior enfraquecido e a capital isolada. E esse momento é importante para unir os prefeitos do interior, a sociedade civil dessas cidades, para brigar por nossos direitos”.
Paes argumenta que o Norte e o Noroeste Fluminense perderam significativamente com o veto do presidente Lula, em agosto de 2025, ao projeto do semiárido, da mudança climática: “O projeto do então deputado federal Wladimir Garotinho, que poderia beneficiar 24 municípios do Norte e Noroeste Fluminense, foi aprovado por unanimidade pelo Senado, inclusive pela bancada do governo; mas o presidente da República vetou”.
Sobre o encontro desta quinta-feira, Paes destaca que o foco central foi reforçar a tese de inconstitucionalidade da redistribuição dos royalties e participações especiais, defendida pelos estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo: “O entendimento é de que a mudança promovida pela lei federal fere o pacto federativo, viola a segurança jurídica e desrespeita contratos firmados sob regras anteriores”.
NÃO É UM FAVOR - O prefeito acrescenta que a mudança também contraria o artigo 20 da Constituição, que assegura compensação aos entes diretamente impactados pela atividade petrolífera. No dia sete de abril, ele articulou uma reunião entre os prefeitos de municípios produtores de petróleo e o governador em exercício, Ricardo Couto de Castro, pautada na preocupação de todos.
Na ocasião, foi entregue ao governador um estudo de impacto sobre os efeitos da Lei 12.734/2012, que estabelece novas regras de redistribuição dos royalties: “A gente falou que a importância dos royalties não precisa nem se falar muito; todos sabemos que é um direito constitucional, não é um favor, não é uma cessão; é um direito dos municípios, principalmente pelas questões de impactos ambiental e social”.
No entendimento de Paes, a integração entre os prefeitos, os consórcios e a Ompetro é importante para mostrar à população que os municípios da região produtora perdem muito com a nova lei: “Perdemos na questão social, onde é aplicado nosso recurso, perdemos na Saúde, e, quem perde não é o prefeito, é a população”.
NOVAS ADESÕES - Além dos municípios que compõem a Ompetro, o movimento está recebendo a adesões de outras organizações, como o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região dos Lagos (Conderlagos); Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (Cidennf); e Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj).
O desdobramento será na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), onde consórcios e organizações programaram comparecer no próximo dia 28. Presidente do Cidennf, o prefeito de Italva, Leonardo Orato Rangel (Leo Pelanca), realça que perder qualquer receita é muito difícil: “Não tem como explicar, porque a ambulância vai parar, a Educação vai fechar a creche, vai faltar remédio".
Pelos cálculos da Ompetro, se a redistribuição passasse a valer para todos os contratos em vigor, Campos teria recebido em março apenas R$ 12,03 milhões em royalties, em vez dos R$ 46,6 milhões efetivamente depositados, uma perda de 74,18%. “Na participação especial, outra receita fundamental para investimentos estruturantes, a estimativa é de redução de 60%, comprometendo diretamente a capacidade de investimento dos municípios produtores”.