Rio - O Tribunal de Contas do Município quer que a prefeitura esclareça gastos de R$ 123 milhões referentes a 116 contratos emergenciais na área da Saúde. Destes, 115 foram assinados entre 2011 e 2016, na gestão do ex-prefeito Eduardo Paes (MDB), e um na administração de Marcelo Crivella (PRB). As despesas foram autorizadas pela prefeitura sem que fosse justificada a falta de licitação para a escolha das empresas, que prestaram serviços de manutenção predial e pequenas obras.
O prazo para que a Secretaria de Saúde e a RioUrbe (vinculada à Secretaria de Infraestrutura) respondessem ao TCM expirou em janeiro e fevereiro deste ano. Com isso, a Corte intimará os secretários de Saúde e os presidentes da RioUrbe das gestões Paes e Crivella. Caso as explicações não sejam satisfatórias, o TCM deverá multar a prefeitura e levar o caso ao Ministério Público do Rio, para que respondam por improbidade administrativa. Contratar empresas sem licitação, fora das hipóteses previstas, é crime.
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Um fator chama a atenção do conselheiro do TCM Felipe Puccioni: "Há contratos emergenciais que duraram anos. Se é emergencial, como pode durar tanto? A inexigência de licitação deve ocorrer em caso de necessidade extrema, quando, por exemplo, o teto de um hospital correr risco de desabar. A exceção não pode virar regra."
O culpado sou eu
Encontrou-se um dos culpados para a desastrosa ação da prefeitura que, sexta, destruiu quiosques na Vila Kennedy: o ex-subsecretário de Ordem Pública Luis Claudio Laviano. Ontem, disparou mensagem para secretários municipais: "A responsabilidade é minha, pois assinei os ofícios (...). Entendo a questão política, Zona Oeste, curral eleitoral, qualquer arranhão gera desgaste e custa votos". Na semana passada, não por causa disso, Laviano já havia deixado a prefeitura para assumir o comando da Polícia Militar. Crivella ainda busca nomes para exonerar. Serão conhecidos nos próximos dias.
Farpas na prefeitura
Apontado pelo secretário de Ordem Pública, Amendola, como um dos responsáveis pela ação na VK, Luiz Gomes, coordenador de Licenciamento e Fiscalização, disparou mensagens no celular: "Ninguém da CLF estava presente. Infelizmente, cautelas e zelo operacionais não foram adotados por outros órgãos".
Delação estancada
Completados seis meses da posse de Raquel Dodge como procuradora-geral da República, delações premiadas perderam força nenhuma no período pós-Janot seguiu adiante, de acordo com 'O Globo'. À Coluna, a procuradora do Ministério Público Federal Silvana Batini, da força-tarefa da Lava Jato no Rio, defendeu as delações. Frisando não se tratar de crítica a Dodge, opinou: "A delação é só uma ferramenta da colaboração premiada, que é mais ampla. Implica não só entregar nomes, mas documentos e devolução de dinheiro. Ela permitiu que as investigações avançassem com velocidade".
Estímulo à verdade
Silvana prosseguiu: "No Brasil, o direito de o réu se manter calado foi interpretado de forma elástica. O direito de não se autoincriminar foi entendido como abrangendo também o de mentir, o que, nos EUA, por exemplo, configura perjúria. Se o nosso STF considerou que o direito à defesa abrange também o de mentir, por que o Estado não pode criar estímulos à verdade?"
