Os deputados Carlos Minc, Luiz Martins, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira e Bruno Dauaire são autores da lei que instituiu a Política Estadual de Controle de Armas no Rio de Janeiro. A finalidade da lei é promover, facilitar e fortalecer a cooperação entre poderes executivo, legislativo e judiciário a fim de prevenir, combater e erradicar o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições.
A lei também estabelece como finalidade a identificação e rastreamento de cada arma de fogo. O poder executivo deve inserir nos editais para aquisição de armas pelos órgãos de segurança do estado do Rio de Janeiro, de forma expressa, como itens obrigatórios, a colocação de dispositivo eletrônico de identificação (chip) nas armas de fogo fabricadas no Brasil e importadas, contendo informações sobre a arma, como identificação do fabricante, cadeia dominial e nome do proprietário.
Minc relembra outra medida importante: "aprovamos, no Rio de Janeiro, a lei 8186/2018 que obriga numerar, chipar e rastrear armas e munições. Quando aprovei esta lei na Alerj, o único voto contrário foi do então deputado Flávio Bolsonaro".
O tema Lei sobre uso de armas voltou depois que o presidente Jair Bolsonaro publicou em sua rede social um tuíte que contrariou uma portaria do Exército. "Determinei a revogação das Portarias COLOG Nº 46, 60 e 61, de março de 2020, que tratam do rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e demais produtos controlados por não se adequarem às minhas diretrizes definidas em decretos", escreveu Bolsonaro. O deputado Carlos Minc reagiu: "Um decreto, mesmo do presidente, não tem poder de sustar lei em vigor. O interesse de BolsoVírus é tamanho, que sujeitou o Exército a esta injusta e descabida humilhação. BolsoVírus não quer controles sobre negócios de empresas de armas dos EUA, nem rastreamento de armas das milícias."
